{"id":3520,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 119 de 2026","link_detail_backend":"/materia/3520","metadata":{},"numero":119,"ano":2026,"numero_protocolo":1995,"data_apresentacao":"2026-04-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, a implanta\u00e7\u00e3o de sistema booster (bomba de pressuriza\u00e7\u00e3o), em parceria com a Sanepar, para viabilizar a amplia\u00e7\u00e3o da rede de abastecimento de \u00e1gua na Rua Carlos Schriener, no Distrito do Lageado dos Vieiras.","indexacao":"","observacao":"Justificativa: A aus\u00eancia de abastecimento de \u00e1gua n\u00e3o \u00e9 apenas um problema estrutural \u2014 \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 dignidade da pessoa humana. \r\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabelece como fundamento da Rep\u00fablica a dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III) e assegura os direitos sociais (art. 6\u00ba), sendo inconceb\u00edvel que fam\u00edlias permane\u00e7am exclu\u00eddas de um servi\u00e7o t\u00e3o essencial. \r\nAl\u00e9m disso, a Lei n\u00ba 11.445/2007 \u00e9 clara ao determinar a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso ao saneamento b\u00e1sico, n\u00e3o admitindo que comunidades \u2014 especialmente as mais vulner\u00e1veis \u2014 sejam deixadas \u00e0 margem. \r\nE \u00e9 exatamente isso que ocorre na localidade mencionada. \r\nA maior parte dos moradores encontra-se em condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e precariedade social, o que torna a situa\u00e7\u00e3o ainda mais grave e exige uma resposta imediata do Poder P\u00fablico. \r\nN\u00e3o se trata de uma obra complexa ou de alto custo estrutural. Trata-se, conforme j\u00e1 apontado em estudo t\u00e9cnico da Sanepar, da necessidade de instala\u00e7\u00e3o de um sistema booster, equipamento capaz de garantir a press\u00e3o necess\u00e1ria para que a \u00e1gua chegue \u00e0s resid\u00eancias. \r\nOu seja: \r\n\ud83d\udc49 a solu\u00e7\u00e3o existe \r\n\ud83d\udc49 \u00e9 tecnicamente conhecida \r\n\ud83d\udc49 e depende de decis\u00e3o e vontade administrativa \r\nDiante disso, n\u00e3o h\u00e1 justificativa plaus\u00edvel para a perman\u00eancia dessa situa\u00e7\u00e3o. \r\nCabe ao Munic\u00edpio assumir seu papel, atuando em parceria institucional com a Sanepar, para viabilizar a infraestrutura necess\u00e1ria e garantir que essas fam\u00edlias tenham acesso ao m\u00ednimo essencial para viver com dignidade. \r\nA omiss\u00e3o diante de uma demanda dessa natureza n\u00e3o \u00e9 apenas falha administrativa \u2014 \u00e9 uma injusti\u00e7a social que precisa ser corrigida com urg\u00eancia. \r\nCONCLUS\u00c3O \r\nDiante da gravidade dos fatos, cobra-se do Poder Executivo Municipal uma postura ativa, sens\u00edvel e resolutiva, para que, em parceria com a Sanepar, seja imediatamente viabilizada a instala\u00e7\u00e3o do sistema booster, assegurando o fornecimento de \u00e1gua \u00e0s fam\u00edlias da Rua Carlos Schariner. \r\nGarantir \u00e1gua \u00e9 garantir vida, sa\u00fade e dignidade. E isso n\u00e3o pode mais esperar.\r\nTr\u00e2mite no Processo: N\u00b0 8581/2026 C\u00f3d. Verificador: RCFBF16T","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/3520/ind._119.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-08T09:15:17.881057-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2026-04-08T09:15:01.732171-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[54]}