{"id":3530,"__str__":"Requerimento n\u00ba 24 de 2026","link_detail_backend":"/materia/3530","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Landivo Geraldo de Oliveira Gruber:754.522.279-20 2",["2026-04-14T19:13:56-03:00","MUNICIPIO DE RIO NEGRO"]],["Neusa Heuko Swarowski:607.084.259-68 1",["2026-04-13T15:31:21-03:00","MUNICIPIO DE RIO NEGRO"]]]}}},"numero":24,"ano":2026,"numero_protocolo":2008,"data_apresentacao":"2026-04-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer informa\u00e7\u00f5es sobre o recebimento e a aplica\u00e7\u00e3o de recursos financeiros destinados ao Incentivo Financeiro Adicional (IFA) dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade (ACS) e Agentes de Combate \u00e0s Endemias (ACE).","indexacao":"Tramitado em Processo Digital: N\u00b0 9357/2026 C\u00f3d. Verificador: 08H7Z456","observacao":"JUSTIFICATIVA: Os Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade (ACS) e os Agentes de Combate \u00e0s Endemias (ACE) desempenham papel fundamental na Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade, atuando diretamente junto \u00e0s comunidades na preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as e na promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade.\r\nA exist\u00eancia de recursos federais destinados ao Incentivo Financeiro Adicional (IFA) dessas categorias refor\u00e7a a necessidade de transpar\u00eancia quanto ao seu recebimento, destina\u00e7\u00e3o e eventual repasse aos profissionais.\r\nDiante das discuss\u00f5es acerca da implanta\u00e7\u00e3o do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) no \u00e2mbito municipal, torna-se essencial compreender a atual situa\u00e7\u00e3o dos recursos, sua aplica\u00e7\u00e3o e as medidas adotadas pelo Poder Executivo.\r\nO presente requerimento tem como objetivo fortalecer a fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurando transpar\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica e o correto direcionamento de recursos que impactam diretamente a qualidade dos servi\u00e7os de sa\u00fade prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\r\nRessalta-se, ainda, que o acesso \u00e0 sa\u00fade \u00e9 um direito fundamental assegurado pelo art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cabendo ao Poder P\u00fablico garantir pol\u00edticas que promovam o acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/3530/req._024-26_1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-15T11:13:38.286542-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2026-04-15T11:13:37.085764-03:00","tipo":7,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":16,"anexadas":[],"autores":[53]}