{"id":354,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 107 de 2021","link_detail_backend":"/materia/354","metadata":{},"numero":107,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-02-16","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais, vem solicitar \u00e0 Mesa Diretora desta Casa de Leis o agendamento de uma reuni\u00e3o de gabinete com representantes de Mini Mercados e A\u00e7ougues, Secret\u00e1rio Municipal de Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e Vereadores, tendo como assunto a Lei n\u00ba 2778/2017, que Regulamenta os procedimentos de boas pr\u00e1ticas a serem observados no \u00e2mbito do fracionamento, armazenamento, embalagem e comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos derivados de origem animal que abrange a atividade denominada de autosservi\u00e7o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nJustificativa: Tal pedido prende-se ao fato em saber que \u00e9 obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o das Empresas no Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria do Estado do Paran\u00e1 e a contrata\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel t\u00e9cnico \u2013 M\u00e9dico Veterin\u00e1rio, bem como o pagamento da taxa anual do CRMV, conflitando com o estabelecido na Lei n\u00ba 2778/2017. Pe\u00e7o que esta Reuni\u00e3o seja marcada o mais breve poss\u00edvel, tendo em vista que essas s\u00e3o","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/354/107.2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-06-12T11:12:15.181188-03:00","ip":"45.187.140.78","ultima_edicao":"2023-06-12T11:12:15.043392-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[26]}