{"id":3555,"__str__":"Requerimento n\u00ba 26 de 2026","link_detail_backend":"/materia/3555","metadata":{},"numero":26,"ano":2026,"numero_protocolo":2040,"data_apresentacao":"2026-04-27","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer a convoca\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio Municipal de Obras ou do gestor da Parceria P\u00fablico-Privada de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica para comparecimento presencial \u00e0 C\u00e2mara Municipal, a fim de prestar esclarecimentos sobre a aus\u00eancia de resposta ao Requerimento n\u00ba 23/2025 e sobre a execu\u00e7\u00e3o do projeto \u201cRio Negro Cidade LED\u201d.","indexacao":"Protocolado em Processo Digital: N\u00b0 10428/2026 C\u00f3d. Verificador: N23T2ZE8","observacao":"O Regimento Interno desta Casa assegura ao Poder Legislativo o direito de solicitar informa\u00e7\u00f5es ao Poder Executivo, bem como exercer sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora, nos termos do art. 31, inciso VIII, e do art. 109, inciso X.\r\nOcorre que, transcorrido lapso temporal superior a um ano desde a apresenta\u00e7\u00e3o do Requerimento n\u00ba 23/2025, n\u00e3o houve qualquer resposta por parte do Poder Executivo, caracterizando evidente mora administrativa e comprometendo o exerc\u00edcio pleno das prerrogativas constitucionais e regimentais desta C\u00e2mara Municipal.\r\nRessalta-se que o referido requerimento trata de mat\u00e9ria de alta relev\u00e2ncia, envolvendo a Parceria P\u00fablico-Privada de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica, projeto de grande impacto para o Munic\u00edpio, tanto pelo volume de recursos envolvidos quanto pelos reflexos diretos na qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o.\r\nDiante da aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es formais e da necessidade de garantir transpar\u00eancia, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, torna-se imprescind\u00edvel a convoca\u00e7\u00e3o da autoridade competente para prestar os devidos esclarecimentos de forma presencial perante o Poder Legislativo.\r\nDiante do exposto, requer-se o deferimento do presente requerimento.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/3555/req._026-26_convocacao_do_secretario_municipal_de_obras_ou_do_gestor_do_contrato_de_iluminacao_publica.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-29T13:55:56.375171-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2026-04-29T13:55:29.211470-03:00","tipo":7,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":16,"anexadas":[],"autores":[21,55,52,23,24,54,56,26,48,53,20]}