{"id":3561,"__str__":"Requerimento n\u00ba 30 de 2026","link_detail_backend":"/materia/3561","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Geovane de Lima:037.249.829-92 1",["2026-04-27T16:00:59-03:00","MUNICIPIO DE RIO NEGRO"]]]}}},"numero":30,"ano":2026,"numero_protocolo":2046,"data_apresentacao":"2026-04-27","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre o fechamento, aus\u00eancia de utiliza\u00e7\u00e3o e estado de conserva\u00e7\u00e3o do Gin\u00e1sio de Esportes Professor Uira\u00e7u Piraj\u00e1 Gon\u00e7alves Martins \u2013 \u201cUirassuz\u00e3o\u201d, no Bairro Esta\u00e7\u00e3o Nova, bem como a convoca\u00e7\u00e3o da Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o para prestar esclarecimentos presenciais.","indexacao":"Protocolo Processo Digital: N\u00b0 10448/2026 C\u00f3d. Verificador: X61FG278","observacao":"DOS FATOS E DA SITUA\u00c7\u00c3O ATUAL\r\n O gin\u00e1sio encontra-se oficialmente fechado? Desde quando?\r\n Qual o ato administrativo formal que determinou o fechamento do espa\u00e7o (portaria, ordem de servi\u00e7o, laudo t\u00e9cnico ou outro)?\r\n Quais os motivos t\u00e9cnicos e administrativos que justificaram o fechamento?\r\n Existe laudo t\u00e9cnico ou vistoria que impe\u00e7a a utiliza\u00e7\u00e3o do gin\u00e1sio? Em caso positivo, encaminhar c\u00f3pia.\r\nDA RESPONSABILIDADE E DA GEST\u00c3O\r\n Qual secretaria \u00e9 respons\u00e1vel pela gest\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e controle de uso do gin\u00e1sio?\r\n Quem determinou o fechamento f\u00edsico do espa\u00e7o com correntes e cadeado, e com base em qual justificativa?\r\n Existe atualmente monitoramento, vigil\u00e2ncia ou fiscaliza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica no local?\r\nDO ABANDONO E DO VANDALISMO\r\n H\u00e1 registros formais de vandalismo, depreda\u00e7\u00e3o ou invas\u00e3o no gin\u00e1sio?\r\n Quais medidas foram adotadas para preserva\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico?\r\n Qual o estado atual de conserva\u00e7\u00e3o da estrutura?\r\nDO USO P\u00daBLICO E DA COMUNIDADE\r\n A comunidade pode atualmente utilizar o espa\u00e7o? Em caso negativo, por qual motivo?\r\n Qual o procedimento para solicita\u00e7\u00e3o de uso do gin\u00e1sio?\r\n Por qual raz\u00e3o o espa\u00e7o deixou de ser utilizado por equipes esportivas locais, especialmente de voleibol, que anteriormente realizavam treinamentos no local?\r\nDAS POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS DE ESPORTE\r\n Quais programas esportivos est\u00e3o sendo executados atualmente no Bairro Esta\u00e7\u00e3o Nova?\r\n Quantas crian\u00e7as e jovens s\u00e3o atendidos por esses programas na regi\u00e3o?\r\n Considerando a exist\u00eancia de estrutura p\u00fablica adequada, por qual motivo o gin\u00e1sio n\u00e3o est\u00e1 sendo utilizado para atender a comunidade, especialmente crian\u00e7as e adolescentes?\r\nDOS INVESTIMENTOS E PLANEJAMENTO\r\n Considerando os investimentos p\u00fablicos j\u00e1 realizados no local para melhorias e aprimoramento, qual o retorno atual desse investimento \u00e0 comunidade?\r\n H\u00e1 previs\u00e3o de reforma, manuten\u00e7\u00e3o ou reabertura do gin\u00e1sio?\r\n Existe um plano ou cronograma para retomada das atividades esportivas no local?\r\n Caso n\u00e3o exista planejamento, qual a justificativa para a inatividade de um equipamento p\u00fablico estruturado e j\u00e1 beneficiado com recursos p\u00fablicos?\r\nDA CONVOCA\u00c7\u00c3O PARA ESCLARECIMENTOS PRESENCIAIS\r\n Requer-se, ainda, a convoca\u00e7\u00e3o da Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, nos termos regimentais, para que compare\u00e7a a esta Casa de Leis, em data a ser agendada, a fim de prestar esclarecimentos presenciais acerca dos fatos relacionados ao fechamento, \u00e0 gest\u00e3o, \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o e \u00e0s perspectivas de reabertura do referido gin\u00e1sio, bem como responder aos questionamentos apresentados neste requerimento.\r\nJUSTIFICATIVA: O presente requerimento decorre de reiteradas manifesta\u00e7\u00f5es da comunidade do Bairro Esta\u00e7\u00e3o Nova, que relatam que o gin\u00e1sio encontra-se fechado, sem utiliza\u00e7\u00e3o e sujeito a atos de vandalismo, evidenciando poss\u00edvel situa\u00e7\u00e3o de abandono de patrim\u00f4nio p\u00fablico.\r\nTrata-se de equipamento p\u00fablico relevante, oficialmente denominado pelo Decreto n\u00ba 170/2014, que historicamente desempenhou importante fun\u00e7\u00e3o social, sendo utilizado por moradores e equipes esportivas locais, especialmente para a pr\u00e1tica de voleibol.\r\nCausa ainda maior preocupa\u00e7\u00e3o o fato de que o espa\u00e7o foi objeto de investimentos p\u00fablicos para sua melhoria, e atualmente encontra-se sem uso, fechado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e em processo de deteriora\u00e7\u00e3o, o que pode configurar desperd\u00edcio de recursos p\u00fablicos e aus\u00eancia de gest\u00e3o eficiente.\r\nRessalta-se que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 217, estabelece que \u00e9 dever do Estado fomentar pr\u00e1ticas desportivas, como direito de todos, enquanto o art. 37 imp\u00f5e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica o princ\u00edpio da efici\u00eancia.\r\nNesse contexto, a manuten\u00e7\u00e3o de um equipamento p\u00fablico esportivo fechado, sem utiliza\u00e7\u00e3o e sujeito \u00e0 deteriora\u00e7\u00e3o, levanta questionamentos quanto ao cumprimento desses princ\u00edpios, bem como quanto \u00e0 efetiva fun\u00e7\u00e3o social do espa\u00e7o p\u00fablico, que deve atender \u00e0 coletividade, especialmente crian\u00e7as e jovens da comunidade.\r\nO fechamento do gin\u00e1sio, inclusive com utiliza\u00e7\u00e3o de correntes e cadeado, sem a devida transpar\u00eancia e justificativa clara \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, refor\u00e7a a necessidade de esclarecimentos e provid\u00eancias por parte do Poder Executivo.\r\nDiante disso, torna-se imprescind\u00edvel que o Munic\u00edpio apresente informa\u00e7\u00f5es detalhadas, permitindo \u00e0 C\u00e2mara Municipal exercer sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora e buscar solu\u00e7\u00f5es que garantam a reabertura e adequada utiliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o.\r\nAtenciosamente,","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/3561/req._030-26_solicita_informacoes_sobre_o_ginasio_de_esportes_professor_uiracu_piraja_goncalves_martins__uirassuzao_no_bairro_estacao_nova..docx.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-29T14:59:07.104428-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2026-04-29T14:59:06.882936-03:00","tipo":7,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":16,"anexadas":[],"autores":[52]}