{"id":3576,"__str__":"Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4 de 2026","link_detail_backend":"/materia/3576","metadata":{},"numero":4,"ano":2026,"numero_protocolo":2070,"data_apresentacao":"2026-05-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Rio Negro/PR para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas constitucionais relativas \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o de suplente de vereador.","indexacao":"","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\nA presente proposi\u00e7\u00e3o visa adequar o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Rio Negro/PR ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade n\u00ba 7.251 e n\u00ba 7.257.\r\nNa ocasi\u00e3o, a Suprema Corte consolidou o entendimento de que normas municipais que autorizam a convoca\u00e7\u00e3o de suplentes em afastamentos de curta dura\u00e7\u00e3o violam os princ\u00edpios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da soberania do voto popular.\r\nRestou assentado que a substitui\u00e7\u00e3o do titular do mandato eletivo deve ocorrer apenas em hip\u00f3teses de afastamento relevante, sendo constitucional a fixa\u00e7\u00e3o de prazo m\u00ednimo \u2014 como o de 120 (cento e vinte) dias \u2014 para a convoca\u00e7\u00e3o de suplente.\r\nAdemais, a presente altera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m atende \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 01/2026, expedida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico no \u00e2mbito do Inqu\u00e9rito Civil n\u00ba 0124.25.001000-4, a qual orienta a adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o interna da C\u00e2mara Municipal \u00e0s normas constitucionais e ao entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal acerca da convoca\u00e7\u00e3o de suplentes de vereador.\r\nA recomenda\u00e7\u00e3o ministerial ressalta a necessidade de observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da representatividade democr\u00e1tica e da soberania popular, evitando-se substitui\u00e7\u00f5es parlamentares em afastamentos de curta dura\u00e7\u00e3o sem respaldo constitucional adequado.\r\nA presente proposta visa, ainda:\r\nprevenir inconstitucionalidades;\r\nharmonizar a norma interna do Poder Legislativo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e com a Lei Org\u00e2nica Municipal;\r\nconferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e estabilidade ao exerc\u00edcio do mandato parlamentar;\r\nevitar futuros questionamentos judiciais relacionados \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o de suplentes em hip\u00f3teses n\u00e3o recepcionadas pela ordem constitucional vigente.\r\nA manuten\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal poder\u00e1 ensejar questionamentos judiciais, inclusive mediante controle concentrado de constitucionalidade, com potenciais preju\u00edzos ao regular funcionamento do Poder Legislativo.\r\nDiante do exposto, submete-se a presente proposta \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos Nobres Vereadores.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/3576/projeto_resolucao_04_26.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-11T14:52:42.249929-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2026-05-11T14:52:42.099282-03:00","tipo":4,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":16,"anexadas":[],"autores":[21,55,24,54,56,26,48]}