{"id":3620,"__str__":"Requerimento n\u00ba 35 de 2026","link_detail_backend":"/materia/3620","metadata":{},"numero":35,"ano":2026,"numero_protocolo":2122,"data_apresentacao":"2026-05-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer  informa\u00e7\u00f5es,  provid\u00eancias  e convoca\u00e7\u00e3o  do  Secret\u00e1rio  Municipal  de  Obras  acerca das  condi\u00e7\u00f5es  estruturais  da  Ponte  Coronel  Rodrigo \r\nAjace,  em  aten\u00e7\u00e3o  \u00e0  Indica\u00e7\u00e3o  n\u00ba  208/2025  e  \u00e0s normas  t\u00e9cnicas  da  ABNT  aplic\u00e1veis  \u00e0  seguran\u00e7a  e vida \u00fatil de estruturas de concreto.","indexacao":"Encaminhado Processo Digital: N\u00b0 12147/2026 C\u00f3d. Verificador: 0D6FL6IP","observacao":"JUSTIFICATIVA: A presente proposi\u00e7\u00e3o decorre da necessidade de acompanhamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia acerca das condi\u00e7\u00f5es estruturais da Ponte Coronel Rodrigo Ajace, importante liga\u00e7\u00e3o entre os Munic\u00edpios de Rio Negro/PR e Mafra/SC, possuindo aproximadamente 204 metros de extens\u00e3o e elevado fluxo di\u00e1rio de ve\u00edculos e pedestres.\r\nConsiderando que a Ponte Coronel Rodrigo Ajace foi inaugurada em 21 de fevereiro de 1969, contando atualmente com 57 anos de utiliza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, torna-se imprescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica especializada para avalia\u00e7\u00e3o de suas condi\u00e7\u00f5es estruturais, durabilidade e seguran\u00e7a.\r\nConforme j\u00e1 solicitado por meio da Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 208/2025, as normas t\u00e9cnicas brasileiras estabelecem par\u00e2metros m\u00ednimos de desempenho, seguran\u00e7a e durabilidade para estruturas de concreto. A ABNT NBR 15575 estabelece refer\u00eancia de vida \u00fatil m\u00ednima para sistemas estruturais, indicando expectativa de desempenho de aproximadamente 50 anos, desde que observadas as condi\u00e7\u00f5es adequadas de manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o preventiva.\r\nTamb\u00e9m merecem destaque:\r\na ABNT NBR 6118, que disp\u00f5e sobre projeto e durabilidade das estruturas de concreto;\r\na ABNT NBR 9452, que estabelece os crit\u00e9rios para inspe\u00e7\u00e3o de pontes, viadutos e passarelas de concreto;\r\na ABNT NBR 5674, que trata da manuten\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es e da necessidade de planejamento peri\u00f3dico de inspe\u00e7\u00f5es e interven\u00e7\u00f5es preventivas.\r\nAl\u00e9m disso, o pr\u00f3prio Munic\u00edpio reconheceu a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da Ponte Coronel Rodrigo Ajace por meio do Decreto Municipal n\u00ba 63/2022, que declarou de utilidade p\u00fablica \u00e1reas destinadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o da referida estrutura, refor\u00e7ando a responsabilidade do Poder Executivo Municipal na ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias voltadas \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e funcionalidade da ponte.\r\nDiante da relev\u00e2ncia da Ponte Coronel Rodrigo Ajace para a mobilidade regional, do tempo de utiliza\u00e7\u00e3o da estrutura, da necessidade de observ\u00e2ncia \u00e0s normas t\u00e9cnicas da ABNT e do dever do Poder P\u00fablico de garantir a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o, faz-se imprescind\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o imediata de provid\u00eancias t\u00e9cnicas, preventivas e fiscalizat\u00f3rias.\r\nDiante do exposto, requer-se o deferimento do presente requerimento.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/3620/req._35.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-20T11:09:24.925833-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2026-05-20T11:08:40.827069-03:00","tipo":7,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":16,"anexadas":[],"autores":[53]}