{"id":3656,"__str__":"Requerimento n\u00ba 42 de 2026","link_detail_backend":"/materia/3656","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Neusa Heuko Swarowski:607.084.259-68 1",["2026-06-01T15:24:49-03:00","MUNICIPIO DE RIO NEGRO"]],["Odair Pereira:030.942.149-75 2",["2026-06-01T15:34:15-03:00","MUNICIPIO DE RIO NEGRO"]]]}}},"numero":42,"ano":2026,"numero_protocolo":2179,"data_apresentacao":"2026-06-01","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita informa\u00e7\u00f5es ao Poder Executivo Municipal acerca da estrutura e atua\u00e7\u00e3o da Guarda Patrimonial Municipal e requer o encaminhamento de of\u00edcios institucionais \u00e0 Pol\u00edcia Civil do Estado do Paran\u00e1 e \u00e0 Pol\u00edcia Militar do Estado do Paran\u00e1, para obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es gerais sobre a estrutura de atendimento da seguran\u00e7a p\u00fablica em Rio Negro e regi\u00e3o.","indexacao":"Tramitado em Processo Digital: N\u00b0 13349/2026 C\u00f3d. Verificador: 0501TTWR","observacao":"Justificativa: A seguran\u00e7a p\u00fablica constitui tema de relevante interesse coletivo e representa uma das principais demandas apresentadas pela popula\u00e7\u00e3o aos vereadores no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria. A prote\u00e7\u00e3o da vida, da integridade f\u00edsica, do patrim\u00f4nio p\u00fablico e privado, da ordem p\u00fablica e da tranquilidade social exige atua\u00e7\u00e3o permanente dos \u00f3rg\u00e3os competentes, bem como acompanhamento respons\u00e1vel pelas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.\r\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 144, estabelece que a seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida por diferentes \u00f3rg\u00e3os, cada qual dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais. Nesse contexto, compete \u00e0 Pol\u00edcia Civil exercer as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, ressalvadas as compet\u00eancias da Uni\u00e3o; \u00e0 Pol\u00edcia Militar, o policiamento ostensivo e a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica; e, no \u00e2mbito municipal, \u00e0s guardas municipais, quando existentes, a prote\u00e7\u00e3o dos bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio, na forma da lei.\r\nNo caso espec\u00edfico de Rio Negro, mostra-se leg\u00edtimo que o Poder Legislativo Municipal solicite informa\u00e7\u00f5es ao Poder Executivo acerca da estrutura, funcionamento e sufici\u00eancia da Guarda Patrimonial Municipal, especialmente por se tratar de servi\u00e7o relacionado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos bens, pr\u00e9dios, instala\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos municipais.\r\nDa mesma forma, \u00e9 pertinente o encaminhamento de of\u00edcios institucionais \u00e0 Pol\u00edcia Civil e \u00e0 Pol\u00edcia Militar, \u00f3rg\u00e3os estaduais que atuam no Munic\u00edpio e na regi\u00e3o, para que, dentro de suas possibilidades e observadas as restri\u00e7\u00f5es legais, prestem informa\u00e7\u00f5es gerais sobre estrutura, efetivo, abrang\u00eancia de atendimento e principais necessidades institucionais. Tal provid\u00eancia n\u00e3o configura interfer\u00eancia na organiza\u00e7\u00e3o interna, na atividade investigativa, na estrat\u00e9gia operacional ou na autonomia administrativa dos \u00f3rg\u00e3os estaduais, mas simples solicita\u00e7\u00e3o de dados institucionais de interesse p\u00fablico.\r\nO presente requerimento n\u00e3o pretende obter informa\u00e7\u00f5es sigilosas, estrat\u00e9gicas, investigativas ou capazes de comprometer a seguran\u00e7a de agentes p\u00fablicos, pr\u00e9dios, opera\u00e7\u00f5es, investiga\u00e7\u00f5es ou rotinas de policiamento. Ao contr\u00e1rio, busca exclusivamente reunir elementos gerais e administrativos que permitam \u00e0 C\u00e2mara Municipal conhecer melhor a realidade local, acompanhar as demandas da popula\u00e7\u00e3o e contribuir, dentro de suas compet\u00eancias, para o fortalecimento das pol\u00edticas p\u00fablicas de seguran\u00e7a.\r\nAl\u00e9m disso, a Lei Federal n\u00ba 12.527/2011, que regula o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, consagra a observ\u00e2ncia da publicidade como preceito geral e do sigilo como exce\u00e7\u00e3o, assegurando o acesso a informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral, especialmente aquelas relacionadas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, atividades e servi\u00e7os prestados pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Naturalmente, permanecem resguardadas as informa\u00e7\u00f5es cuja divulga\u00e7\u00e3o possa colocar em risco a seguran\u00e7a da sociedade, do Estado, das institui\u00e7\u00f5es ou das atividades de investiga\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\nDessa forma, a solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre a Guarda Patrimonial Municipal, bem como o encaminhamento de of\u00edcios institucionais \u00e0 Pol\u00edcia Civil e \u00e0 Pol\u00edcia Militar, mostra-se medida leg\u00edtima, prudente e compat\u00edvel com a fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria e representativa do Poder Legislativo Municipal, respeitando-se as compet\u00eancias constitucionais de cada \u00f3rg\u00e3o e as restri\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis.\r\nDiante da relev\u00e2ncia do tema para a popula\u00e7\u00e3o rionegrense, requer-se o encaminhamento dos of\u00edcios e a presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es solicitadas.\r\nAtenciosamente,","resultado":"","texto_original":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/3656/req._042-26_solicita_informacoes_guarda_patrimonial_municipal_policia_civil_e_policia_militar.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-06-03T16:04:27.271427-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2026-06-03T16:03:59.591511-03:00","tipo":7,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":16,"anexadas":[],"autores":[53,20]}