{"id":4373,"__str__":"Atas das Comiss\u00f5es n\u00ba 48 de 2025 | Prazo | 23/10/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/4373","metadata":{},"timestamp":"2025-10-23T08:43:33.307883-03:00","data_tramitacao":"2025-10-23","data_encaminhamento":"2025-10-23","urgente":false,"turno":"","texto":"Setor: LEGISLATIVO - C\u00c2MARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO - CMRN\r\nSetor Origem: GABINETE DE ASSESSORAMENTO -\r\nADMINISTRA\u00c7\u00c3O - SADM\r\nSetor Destino: LEGISLATIVO - C\u00c2MARA MUNICIPAL DE RIO\r\nNEGRO - CMRN\r\nSa\u00edda: 22/10/2025 16:35 Entrada:\r\nMovimentado por: FELIPE LUIZ PETERS Recebido por:\r\nObserva\u00e7\u00e3o: Em aten\u00e7\u00e3o a solicita\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o do Poder Executivo quanto \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es apresentadas pelas entidades representativas dos servidores p\u00fablicos municipais, informamos o que segue: Reiteramos que, desde o protocolo da proposta inicial at\u00e9 a vers\u00e3o final da proposta de reestrutura\u00e7\u00e3o do Plano de Carreira, foram asseguradas diversas oportunidades de participa\u00e7\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o a todos os servidores e representantes institucionais. A discuss\u00e3o ocorreu de forma ampla, transparente e democr\u00e1tica, por meio de diferentes canais de di\u00e1logo e consulta, envolvendo: Poder Legislativo e Vereadores; Representantes designados por decreto (Decreto n\u00ba 088/2025); O Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais - SISMURN; O Instituto de Previd\u00eancia Municipal - IPRERINE; A Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio e a Controladoria Interna; Secret\u00e1rios Municipais e demais \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o; Acesso p\u00fablico \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e publica\u00e7\u00f5es oficiais. Portanto, \u00e9 equivocado cogitar aus\u00eancia de oportunidade de participa\u00e7\u00e3o, manifesta\u00e7\u00e3o ou di\u00e1logo entre gest\u00e3o e servidores, haja vista que o processo contou com diversas rodadas de reuni\u00f5es, an\u00e1lises e revis\u00f5es coletivas, culminando em uma vers\u00e3o final consolidada com base nas contribui\u00e7\u00f5es apresentadas dentro dos prazos adequados.\r\nEncerrado o per\u00edodo de debates e manifesta\u00e7\u00f5es, chegou-se a uma proposta final equilibrada, t\u00e9cnica e financeiramente vi\u00e1vel, representando avan\u00e7os expressivos em rela\u00e7\u00e3o ao plano atualmente vigente, conforme j\u00e1 amplamente divulgado e debatido. Dessa forma, caso sejam apresentadas novas solicita\u00e7\u00f5es de ajustes de conte\u00fado, o Poder Executivo ratifica seu posicionamento de que n\u00e3o haver\u00e1 reabertura de per\u00edodo de revis\u00e3o / altera\u00e7\u00e3o. Eventuais adequa\u00e7\u00f5es somente ser\u00e3o consideradas se tratar de corre\u00e7\u00f5es estritamente t\u00e9cnicas ou de conformidade legal, como adequa\u00e7\u00f5es a normas superiores.\r\nConforme documentos recebidos por esta Comiss\u00e3o: O SISMURN manifestou-se favoravelmente \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Substitutivo, reconhecendo que o novo Plano moderniza a estrutura de cargos, corrige distor\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas e representa um avan\u00e7o significativo em rela\u00e7\u00e3o ao modelo anterior O IPRERINE, igualmente, emitiu manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel, destacando o compromisso de di\u00e1logo institucional e o alinhamento jur\u00eddico e t\u00e9cnico da proposta. Tais manifesta\u00e7\u00f5es refor\u00e7am o entendimento de que o projeto em tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 fruto de consenso e amadurecimento institucional, demonstrando legitimidade, transpar\u00eancia e respaldo coletivo. Em rela\u00e7\u00e3o aos pontos levantados em manifesta\u00e7\u00f5es da Asserine, afirmamos que todos j\u00e1 foram objetos de debates durante as reuni\u00f5es, destacamos que em rela\u00e7\u00e3o ao interst\u00edcio entre a progress\u00e3o da Classe B para C, a proposta final reduziu de 5 para 3 anos, atendendo parcialmente ao pleito dos representantes, ap\u00f3s an\u00e1lise t\u00e9cnica e estudo financeiro do Poder Executivo, que demonstrou ser esta a redu\u00e7\u00e3o poss\u00edvel dentro dos limites or\u00e7ament\u00e1rios. As progress\u00f5es j\u00e1 adquiridas pelos servidores est\u00e3o preservadas, uma vez que o art. 14 do projeto de lei disp\u00f5e que o enquadramento ocorrer\u00e1 na refer\u00eancia imediatamente posterior ao valor do vencimento atual do servidor, englobando, portanto, toda a evolu\u00e7\u00e3o funcional j\u00e1 obtida. Com a implanta\u00e7\u00e3o do novo plano, todos os cargos dos N\u00edveis I a V ter\u00e3o aumento emunerat\u00f3rio real, e todos os servidores passar\u00e3o a ter direito \u00e0 progress\u00e3o horizontal, atualmente inexistente. Diante do exposto, o Poder Executivo  reitera integralmente o conte\u00fado da proposta encaminhada ao Poder Legislativo, reafirmando: a ampla oportunidade de manifesta\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o  e todos os segmentos envolvidos; a legitimidade e equil\u00edbrio t\u00e9cnico-financeiro da proposta consolidada; o indeferimento de qualquer pedido de  reabertura de novas rodadas de debate, salvo para corre\u00e7\u00f5es estritamente legais ou t\u00e9cnicas, se necess\u00e1rio; e a convic\u00e7\u00e3o de que o novo Plano de Carreira representa avan\u00e7o coletivo, valoriza\u00e7\u00e3o profissional e moderniza\u00e7\u00e3o administrativa.\r\nAssim, o Poder Executivo manifesta-se pela continuidade regular da tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Substitutivo","data_fim_prazo":null,"ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2025-10-23T08:40:43.188859-03:00","status":81,"materia":3179,"unidade_tramitacao_local":13,"unidade_tramitacao_destino":11,"user":2}