{"id":145,"__str__":"Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2, de 22 de abril de 2025","link_detail_backend":"/norma/145","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/145/resolucao_no_02-2025._diom.pdf","numero":"2","ano":2025,"esfera_federacao":"M","data":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-05-16","veiculo_publicacao":"Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Paran\u00e1","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Regulamenta o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o na C\u00e2mara Municipal de Rio Negro e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o na C\u00e2mara Municipal de Rio Negro, com a finalidade de garantir o acesso amplo, irrestrito e transparente \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, conforme a Lei n\u00ba 12.527, de 2011, e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.\r\n\r\nArt. 2\u00ba O Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por:\r\n\r\nI - Receber, processar e encaminhar solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es feitas pelos cidad\u00e3os, conforme a Lei n\u00ba 12.527, de 2011, e a legisla\u00e7\u00e3o vigente.\r\n\r\nII - Disponibilizar, de forma clara e objetiva, informa\u00e7\u00f5es sobre as atividades da C\u00e2mara Municipal, como atas, projetos de lei, proposi\u00e7\u00f5es, pareceres, or\u00e7amentos, entre outras.\r\n\r\nIII - Fornecer informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico a qualquer cidad\u00e3o, respeitando os limites de confidencialidade e prote\u00e7\u00e3o de dados, conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.\r\n\r\nArt. 3\u00ba O atendimento ao cidad\u00e3o poder\u00e1 ser feito por meio de:\r\n\r\nI - Solicita\u00e7\u00f5es presenciais, na sede da C\u00e2mara Municipal de Rio Negro, no hor\u00e1rio de expediente.\r\n\r\nII - Solicita\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, por meio do e-mail oficial da C\u00e2mara Municipal de Rio Negro ou sistema eletr\u00f4nico de protocolo dispon\u00edvel no portal institucional.\r\n\r\nIII - Solicita\u00e7\u00f5es por correios, mediante envio de carta registrada para o endere\u00e7o da C\u00e2mara Municipal.\r\n\r\nArt. 4\u00ba As solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o respondidas no prazo m\u00e1ximo de 20 (vinte) dias \u00fateis, conforme o artigo 11 da Lei n\u00ba 12.527, de 2011, contados a partir do protocolo da solicita\u00e7\u00e3o. Esse prazo poder\u00e1 ser prorrogado por igual per\u00edodo, caso seja necess\u00e1rio, sendo o cidad\u00e3o informado sobre a prorroga\u00e7\u00e3o e os motivos.\r\n\r\nArt. 5\u00ba Caso a informa\u00e7\u00e3o solicitada n\u00e3o possa ser fornecida dentro do prazo estabelecido, a C\u00e2mara Municipal dever\u00e1 comunicar ao solicitante a negativa, indicando as exce\u00e7\u00f5es previstas no artigo 23 da Lei n\u00ba 12.527, de 2011, ou justificando a prote\u00e7\u00e3o por sigilo, conforme o disposto no artigo 31 da mesma lei.\r\n\r\nArt. 6\u00ba O Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o ser\u00e1 coordenado por servidor designado pela Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal, respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do processo de atendimento e cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es desta resolu\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 7\u00ba A C\u00e2mara Municipal de Rio Negro, por meio do portal institucional, dever\u00e1 disponibilizar permanentemente, de forma acess\u00edvel, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\n\r\nI - A lista de documentos e informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis proativamente, sem necessidade de solicita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nII - Modelo de formul\u00e1rio para solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, com orienta\u00e7\u00f5es sobre o envio da solicita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nIII - Relat\u00f3rio sobre as informa\u00e7\u00f5es solicitadas, incluindo o n\u00famero de pedidos e as respostas fornecidas, a fim de garantir a transpar\u00eancia do processo.\r\n\r\nArt. 8\u00ba A C\u00e2mara Municipal de Rio Negro implementar\u00e1 programas de aperfei\u00e7oamento cont\u00ednuo para seus servidores, com a finalidade de garantir o cumprimento eficaz da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e melhorar a qualidade do atendimento ao cidad\u00e3o. A capacita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada de forma regular, com treinamentos anuais, abrangendo os seguintes temas:\r\n\r\nI - Aprofundamento na Lei n\u00ba 12.527, de 2011, e suas atualiza\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nII - Melhores pr\u00e1ticas para o atendimento ao p\u00fablico e gest\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nIII - Ferramentas tecnol\u00f3gicas para otimiza\u00e7\u00e3o do processo de solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nIV - Pr\u00e1ticas de transpar\u00eancia p\u00fablica e gest\u00e3o de dados.\r\n\r\nArt. 9\u00ba O n\u00e3o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es desta resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 acarretar em medidas administrativas, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente.\r\n\r\nArt. 10 Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2026-04-24T10:29:46.037074-03:00","data_ultima_atualizacao":"2026-04-24T10:29:46.038204-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2026-04-24T10:29:45.874177-03:00","tipo":5,"materia":2666,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[],"autores":[]}