{"id":146,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.440, de 07 de abril de 2025","link_detail_backend":"/norma/146","metadata":{"signs":{"texto_integral":{}}},"texto_integral":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/146/prefeitura_municipal_de_rio_negro_diario_oficial.pdf","numero":"3440","ano":2025,"esfera_federacao":"M","data":"2025-04-07","data_publicacao":"2025-05-27","veiculo_publicacao":"Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Paran\u00e1","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Institui crit\u00e9rios de moralidade administrativa para a nomea\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o no Munic\u00edpio de Rio Negro, Paran\u00e1, em conformidade com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n\u00ba 135/2010), e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"CAP\u00cdTULO I - DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 1\u00ba Esta Lei estabelece crit\u00e9rios de moralidade administrativa para a nomea\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o no Munic\u00edpio de Rio Negro, Paran\u00e1, com o objetivo de assegurar a probidade, a transpar\u00eancia e a moralidade administrativa, em conformidade com a Lei Complementar n\u00ba 135, de 4 de junho de 2010, e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Rio Negro.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 2\u00ba Para os efeitos desta Lei, considera-se \"cargo em comiss\u00e3o\" aquele cuja nomea\u00e7\u00e3o \u00e9 de livre escolha do chefe do Poder Executivo ou do chefe do Poder Legislativo, destinada ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, conforme a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Rio Negro.\r\n\r\n \r\n\r\nCAP\u00cdTULO II - DOS CRIT\u00c9RIOS DE NOMEA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 3\u00ba A nomea\u00e7\u00e3o para os cargos em comiss\u00e3o no Munic\u00edpio de Rio Negro obedecer\u00e1 aos seguintes crit\u00e9rios, em conformidade com a Lei Complementar n\u00ba 135/2010:\r\n\r\n \r\n\r\nI - O candidato dever\u00e1 ter conduta moral ilibada e atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\na) Estar em pleno exerc\u00edcio de seus direitos pol\u00edticos;\r\n\r\nb) N\u00e3o ter sido condenado por crime doloso, conforme previsto pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n\u00ba 135/2010), nos seguintes casos:\r\n\r\n1. Crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, fraudes eleitorais, lavagem de dinheiro, tr\u00e1fico de drogas e outros crimes previstos pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral e criminal;\r\n\r\nCrimes que resultem em inelegibilidade, conforme o art. 1\u00ba, inciso I, da Lei Complementar n\u00ba 64/1990, alterado pela Lei Complementar n\u00ba 135/2010.\r\n\r\nII - O candidato n\u00e3o poder\u00e1 ter sido condenado por abuso de poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico, ou por crimes que resultem em inelegibilidade de acordo com a Lei Complementar n\u00ba 135/2010.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 4\u00ba S\u00e3o vedadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargos em comiss\u00e3o de pessoas que:\r\n\r\n \r\n\r\nI - Possuam condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado por crimes dolosos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, patrim\u00f4nio p\u00fablico ou fraudes eleitorais;\r\n\r\nII - Tenham contas de gest\u00e3o rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel;\r\n\r\nIII - Tenham sido destitu\u00eddas de cargo p\u00fablico em raz\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disciplinar grave;\r\n\r\nIV - Estejam ineleg\u00edveis de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 135/2010, como condena\u00e7\u00f5es por abuso de poder pol\u00edtico e econ\u00f4mico ou crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\r\n\r\n \r\n\r\nCAP\u00cdTULO III - DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O E TRANSPAR\u00caNCIA\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 5\u00ba A nomea\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o dever\u00e1 ser amplamente divulgada no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, e os documentos comprobat\u00f3rios que atestem o cumprimento dos requisitos exigidos por esta Lei, dever\u00e3o ser apresentados e arquivados.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 6\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento dos crit\u00e9rios estabelecidos nesta Lei ser\u00e1 responsabilidade da Controladoria Municipal, ou \u00f3rg\u00e3o equivalente, que realizar\u00e1 a verifica\u00e7\u00e3o das nomea\u00e7\u00f5es e garantir\u00e1 que as mesmas estejam em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es legais e os princ\u00edpios da moralidade e transpar\u00eancia.\r\n\r\n \r\n\r\nCAP\u00cdTULO IV - DAS SAN\u00c7\u00d5ES\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 7\u00ba A nomea\u00e7\u00e3o de pessoa que n\u00e3o cumprir os requisitos desta Lei ser\u00e1 considerada nula, sujeitando o nomeante \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, conforme as disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 8\u00ba Caso sejam constatadas irregularidades ap\u00f3s a nomea\u00e7\u00e3o, o agente p\u00fablico nomeado dever\u00e1 ser exonerado do cargo e poder\u00e1 ser responsabilizado por eventual ato de improbidade administrativa, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis, exceto quando a irregularidade for de natureza formal e n\u00e3o afetar a subst\u00e2ncia do ato.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 9\u00ba O nomeante que realizar a nomea\u00e7\u00e3o de forma contr\u00e1ria \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta Lei estar\u00e1 sujeito \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, incluindo a devolu\u00e7\u00e3o dos valores despendidos pela nomea\u00e7\u00e3o do cargo em comiss\u00e3o, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis.\r\n\r\n \r\n\r\nCAP\u00cdTULO IV \u2013 DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 10. Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente as normas municipais que forem incompat\u00edveis com esta Lei.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n \r\n\r\nRio Negro, 26 de maio de 2025.","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2025-06-11T14:52:29.010313-03:00","data_ultima_atualizacao":"2025-06-11T14:52:29.017129-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2025-06-11T14:52:27.846052-03:00","tipo":1,"materia":2629,"orgao":null,"user":16,"assuntos":[],"autores":[]}