{"id":163,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.456, de 09 de julho de 2025","link_detail_backend":"/norma/163","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/163/lei_municipal_3456.2025.pdf","numero":"3456","ano":2025,"esfera_federacao":"M","data":"2025-07-09","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a repristina\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 2.405, de 17 de mar\u00e7o de 2014, revogada pela Lei n\u00ba 3.264 de dezembro de 2022 que fixou o valor \r\ndo aux\u00edlio financeiro a ser concedido aos participantes do Programa M\u00e9dicos pelo Brasil e, altera o seu art. 1\u00ba conforme especifica.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica repristinada a Lei Municipal n\u00ba 2.405, de 17 de mar\u00e7o de 2014, a qual ficou aux\u00edlio financeiro destinado ao custeio de moradia dos participantes do Programa Mais M\u00e9dicos, revigorando-se integralmente seus efeitos legais.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 2\u00ba Altera o art. 1\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 2.405, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n \r\n\r\n\u201cArt. 1\u00ba Com fulcro no disposto no art. 8\u00ba, inciso XV da Portaria GM/MS n\u00ba 3.193, de 02 de agosto de 2022, fica fixado em R$ 1.938,75 (mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos) mensais o valor do aux\u00edlio financeiro destinado a custeio da moradia dos participantes do Programa Mais M\u00e9dicos.\u201d\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 3\u00ba Revoga o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 3.624, de 21 de dezembro de 2022 em sua integralidade.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2025-07-15T10:56:58.154370-03:00","data_ultima_atualizacao":"2025-07-15T10:56:58.379699-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2025-07-15T10:55:44.062569-03:00","tipo":1,"materia":2777,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[],"autores":[]}