{"id":258,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.458, de 15 de agosto de 2025","link_detail_backend":"/norma/258","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/258/lei_3458.2025.pdf","numero":"3458","ano":2025,"esfera_federacao":"M","data":"2025-08-15","data_publicacao":"2025-08-18","veiculo_publicacao":"Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Paran\u00e1","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal para o exerc\u00edcio de 2025,  e d\u00e1  outras provid\u00eancias.","indexacao":"Institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal para o exerc\u00edcio de 2025, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\n A C\u00e2mara Municipal de Rio Negro, Estado do Paran\u00e1, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\n \r\n\r\nCAP\u00cdTULO I\r\n\r\nDO PROGRAMA DE RECUPERA\u00c7\u00c3O FISCAL - REFISRN 2025\r\n\r\n \r\n\r\nSe\u00e7\u00e3o I\r\n\r\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal - REFISRN 2025, a reger-se\r\n\r\npor esta Lei, destinado a promover a regulariza\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios devidos \u00e0 Fazenda P\u00fablica Municipal.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 2\u00ba Para os efeitos desta Lei, cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios s\u00e3o os valores\r\n\r\ninscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, em fase de cobran\u00e7a administrativa ou judicial com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, inclusive aqueles protestados, ressalvados o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico deste artigo.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O disposto nesta Lei n\u00e3o se aplica as multas fixas previstas na Lei\r\n\r\nn\u00ba 1139, de 24 de dezembro de 1998, C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal.\r\n\r\n \r\n\r\nSe\u00e7\u00e3o II\r\n\r\nDa Ades\u00e3o ao Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal - REFISRN 2025\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 3\u00ba A ades\u00e3o ao REFISRN 2025 far-se-\u00e1 mediante:\r\n\r\nI - assinatura de Termo de Confiss\u00e3o de D\u00edvida, de car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel; e; II - quita\u00e7\u00e3o total ou da primeira presta\u00e7\u00e3o do parcelamento; e;\r\n\r\nIII - desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es, defesas e recursos administrativos e judiciais.\r\n\r\n\u00a71\u00ba Considera-se formalizada a Ades\u00e3o ao REFISRN 2025 no momento da assinatura\r\n\r\ndo Termo de Confiss\u00e3o de D\u00edvida, surtindo desde ent\u00e3o todos os efeitos legais;\r\n\r\n\u00a72\u00ba A assinatura do Termo de Confiss\u00e3o de D\u00edvida e a retirada da guia de\r\n\r\nrecolhimento para pagamento da primeira presta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizadas presencialmente, junto ao guich\u00ea pr\u00f3prio na Prefeitura Municipal de Rio Negro.\r\n\r\n\u00a73\u00ba Na ades\u00e3o ao REFISRN 2025 dever\u00e1 ser apresentado:\r\n\r\n\u2013 Documento de identifica\u00e7\u00e3o com foto e CPF, no caso de pessoa f\u00edsica;\r\n\r\n\u2013 C\u00f3pia do Contrato Social ou Estatuto com a \u00faltima altera\u00e7\u00e3o e documento de\r\n\r\nidentifica\u00e7\u00e3o que comprove vincula\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica;\r\n\r\n\u2013 Instrumento de mandato com poderes espec\u00edficos, no caso de representante\r\n\r\nlegal;\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 4\u00ba A ades\u00e3o ao REFISRN2025 implica:\r\n\r\n- havendo a\u00e7\u00e3o, defesa ou recurso judicial em tr\u00e2mite, o sujeito passivo dever\u00e1 deles\r\n\r\ndesistir expressamente e de forma irrevog\u00e1vel, bem como renunciar a quaisquer alega\u00e7\u00f5es de fato e de direito sobre as quais se fundem, relativamente \u00e0 mat\u00e9ria cujo respectivo d\u00e9bito queira parcelar;\r\n\r\n- confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos fiscais;\r\n\r\n- suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o executiva at\u00e9 o pagamento integral do parcelamento;\r\n\r\n- o conhecimento e aceita\u00e7\u00e3o dos executivos fiscais e respectivos valores nas\r\n\r\nhip\u00f3teses de a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal pendentes;\r\n\r\n- aceita\u00e7\u00e3o plena e irretrat\u00e1vel de todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\n\u00a71\u00ba A op\u00e7\u00e3o pelo REFISRN2025 importa na manuten\u00e7\u00e3o dos gravames decorrentes\r\n\r\nde medida cautelar fiscal, das garantias prestadas e constri\u00e7\u00f5es judiciais realizadas nas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 5\u00ba A ades\u00e3o ao REFISRN 2025 dar-se-\u00e1 por op\u00e7\u00e3o do contribuinte, de seu\r\n\r\nrepresentante legal ou de terceiro interessado, que far\u00e1 jus a regime especial de consolida\u00e7\u00e3o e parcelamento de d\u00e9bitos.\r\n\r\n\u00a71\u00ba A ades\u00e3o ao REFISRN 2025, institu\u00eddo por esta Lei, dever\u00e1 ser realizada at\u00e9 o dia 28 (vinte e oito) de novembro de 2025.\r\n\r\n\u00a72\u00ba O terceiro interessado, que desejar aderir ao REFISRN 2025, relativamente ao\r\n\r\nd\u00e9bito de outrem, dever\u00e1 justificar sua condi\u00e7\u00e3o e assinar Termo de Compromisso pr\u00f3prio, responsabilizando-se solidariamente pelo adimplemento total do d\u00e9bito assumido.\r\n\r\n\u00a73\u00ba Existindo parcelamento concedido sob outra modalidade, poder\u00e1 este ser\r\n\r\ncancelado e seu saldo devedor, devidamente corrigido e atualizado na forma da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente, transferido para a modalidade prevista nesta Lei.\r\n\r\n\u00a74\u00ba Aplica-se ao REFISRN 2025, institu\u00eddo por esta Lei, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es\r\n\r\nda Lei n\u00ba 1139, de 1998 - C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal.\r\n\r\n \r\n\r\nSe\u00e7\u00e3o III\r\n\r\nDa Consolida\u00e7\u00e3o dos D\u00e9bitos e dos Benef\u00edcios\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 6\u00ba A consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos, para os efeitos desta Lei, ter\u00e1 por base a data da\r\n\r\nades\u00e3o ao REFISRN 2025 e resultar\u00e1 da soma dos seguintes valores:\r\n\r\n \r\n\r\n- principal, inclusive os valores relativos a multas e juros pelo n\u00e3o recolhimento de\r\n\r\nImposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana \u2013 IPTU, Contribui\u00e7\u00f5es, Taxas de Servi\u00e7os e de Poder de Pol\u00edcia;\r\n\r\n- atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;\r\n\r\n- multa morat\u00f3ria;\r\n\r\n- juros morat\u00f3rios; e\r\n\r\nV - demais acr\u00e9scimos legais.\r\n\r\n\u00a71\u00ba A ades\u00e3o ao REFISRN 2025 n\u00e3o implica em nova\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o ou no\r\n\r\nlevantamento ou extin\u00e7\u00e3o da garantia ofertada ou da penhora levada a efeito em a\u00e7\u00e3o judicial ou execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada, a qual ficar\u00e1 suspensa at\u00e9 o t\u00e9rmino do cumprimento do parcelamento requerido.\r\n\r\n \r\n\r\nArt.7\u00ba O valor do d\u00e9bito consolidado, por ades\u00e3o ao REFISRN 2025, dever\u00e1 ser pago\r\n\r\npelo aderente conforme as regras e benef\u00edcios seguintes:\r\n\r\n\u00a71\u00ba De acordo com o n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es por que optar o aderente, este far\u00e1 jus aos\r\n\r\nseguintes e respectivos percentuais de anistia da multa e remiss\u00e3o dos juros morat\u00f3rios:\r\n\r\na) Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana \u2013 IPTU, Taxas de Servi\u00e7os e de Poder de Pol\u00edcia:\r\n\r\n- redu\u00e7\u00e3o de 90% (noventa por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para\r\n\r\npagamento \u00e0 vista, independente de valor apurado;\r\n\r\n- redu\u00e7\u00e3o de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da multa e dos juros de mora,\r\n\r\npara pagamento em at\u00e9 12 (doze) parcelas, independente de valor apurado;\r\n\r\n- redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora,\r\n\r\npara pagamento em at\u00e9 24 (vinte e quatro) parcelas, independente de valor apurado;\r\n\r\n- redu\u00e7\u00e3o de 30% (trinta por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para\r\n\r\npagamento em at\u00e9 36 (trinta e seis) parcelas, independente de valor apurado;\r\n\r\n- Valores superiores a 2.000 (duas mil) Unidade Fiscal do Munic\u00edpio - UFM, com\r\n\r\nredu\u00e7\u00e3o de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento em at\u00e9 60 (sessenta) parcelas.\r\n\r\n \r\n\r\nb) Contribui\u00e7\u00f5es de Melhoria:\r\n\r\n- redu\u00e7\u00e3o de 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para\r\n\r\npagamento \u00e0 vista, independente de valor apurado;\r\n\r\n- redu\u00e7\u00e3o de 100% (cem por cento) do valor da multa e 75% (setenta e cinco por\r\n\r\ncento) do valor da dos juros de mora, para pagamento em at\u00e9 24 (vinte e quatro) parcelas, independente de valor apurado;\r\n\r\n\u2013 redu\u00e7\u00e3o de 100% (cem por cento) do valor da multa e 50% (cinquenta por cento)\r\n\r\ndo valor dos juros de mora, para pagamento em at\u00e9 60 (sessenta) parcelas, independente de valor apurado.\r\n\r\n\u00a72\u00ba As custas e despesas de processos judiciais, bem como qualquer outro valor que,\r\n\r\npor for\u00e7a de Lei, possua essa natureza, n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto do parcelamento institu\u00eddo por esta Lei e dever\u00e3o ser recolhidos junto aos respectivos emitentes.\r\n\r\n\u00a73\u00ba Tratando-se de d\u00edvida que j\u00e1 foi objeto de parcelamento anterior, os honor\u00e1rios\r\n\r\nadvocat\u00edcios ser\u00e3o aqueles fixados judicialmente nos autos de execu\u00e7\u00e3o fiscal.\r\n\r\n\u00a74\u00ba Em caso de d\u00e9bito protestado, as custas cartoriais n\u00e3o ser\u00e3o parceladas e dever\u00e3o\r\n\r\nser recolhidas pelo aderente para que ocorra o cancelamento do protesto.\r\n\r\n \r\n\r\nSe\u00e7\u00e3o IV\r\n\r\nDas Formas e Condi\u00e7\u00f5es de Pagamento\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 8\u00ba O d\u00e9bito consolidado, com os benef\u00edcios e presta\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstos no\r\n\r\nartigo 7\u00ba desta Lei, poder\u00e1 ser quitado:\r\n\r\n \r\n\r\n- \u00e0 vista, sem acr\u00e9scimos; e\r\n\r\n- de 2 (duas) at\u00e9 60 (sessenta) presta\u00e7\u00f5es mensais e consecutivas, conforme\r\n\r\nprev\u00ea \u00a71\u00ba do artigo 7\u00ba.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 9\u00ba A primeira presta\u00e7\u00e3o, bem como as verbas previstas no \u00a72\u00ba do artigo 7\u00ba desta Lei, dever\u00e3o ser pagas:\r\n\r\nI - Com vencimento no prazo m\u00e1ximo de 30 dias ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do reparcelamento e a assinatura do acordo.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 10. O valor m\u00ednimo de cada presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a:\r\n\r\n\u2013 Pessoa F\u00edsica: 15 (quinze) UFM, equivalentes a R$ 71,70 (setenta e um reais e\r\n\r\nsetenta centavos);\r\n\r\n\u2013 Pessoa Jur\u00eddica: 30 (trinta) UFM, equivalentes a R$ 143,40 (cento e quarenta e tr\u00eas reais e quarenta centavos).\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 11. No pagamento de presta\u00e7\u00e3o em atraso, incidir-se-\u00e1 sobre a parcela vencida os\r\n\r\nacr\u00e9scimos previstos na Lei n\u00ba 1139, de 1998 - C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal.\r\n\r\n \r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O V\r\n\r\nDo Cancelamento do Parcelamento\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 12. O parcelamento ser\u00e1 cancelado autom\u00e1tica e definitivamente, configurando-se\r\n\r\no inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o, nas seguintes hip\u00f3teses:\r\n\r\n- atraso superior a 90 (noventa) dias corridos da data do vencimento de qualquer\r\n\r\npresta\u00e7\u00e3o; e/ou\r\n\r\n\u2013 cancelamento de protesto extrajudicial do parcelamento em quest\u00e3o;\r\n\r\n- propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos d\u00e9bitos objeto\r\n\r\ndo REFISRN 2025.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 13. O cancelamento do parcelamento, nos termos do artigo anterior, independer\u00e1\r\n\r\nde notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e implicar\u00e1 na perda dos benef\u00edcios concedidos e no restabelecimento, em rela\u00e7\u00e3o ao montante n\u00e3o pago, dos acr\u00e9scimos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e, ainda:\r\n\r\n- na inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa dos d\u00e9bitos eventualmente ainda n\u00e3o inscritos que n\u00e3o\r\n\r\nforam extintos com o pagamento das presta\u00e7\u00f5es efetuadas e, encontrando-se o d\u00e9bito em execu\u00e7\u00e3o fiscal, em prosseguimento da respectiva a\u00e7\u00e3o, independentemente de qualquer outra provid\u00eancia administrativa;\r\n\r\n- na autoriza\u00e7\u00e3o de protesto extrajudicial das Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa referentes\r\n\r\naos d\u00e9bitos que n\u00e3o foram extintos com o pagamento das presta\u00e7\u00f5es efetuadas;\r\n\r\n- nas penalidades previstas na Lei n\u00ba 1139, de 1998 - C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal;\r\n\r\n\u2013 na aliena\u00e7\u00e3o dos bens que garantam os d\u00e9bitos parcelados.\r\n\r\n \r\n\r\nSe\u00e7\u00e3o VI\r\n\r\nDa Quita\u00e7\u00e3o do Parcelamento e da Extin\u00e7\u00e3o das A\u00e7\u00f5es Judiciais\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 14. O pagamento da totalidade da d\u00edvida n\u00e3o acarreta a extin\u00e7\u00e3o imediata das\r\n\r\na\u00e7\u00f5es judiciais e execu\u00e7\u00f5es fiscais propostas pelo Munic\u00edpio para recebimento de seus cr\u00e9ditos, competindo \u00e0 parte interessada requerer administrativamente a referida provid\u00eancia atrav\u00e9s de simples peti\u00e7\u00e3o direcionada \u00e0 Procuradoria Jur\u00eddica, indicando os n\u00fameros dos processos judiciais relativos ao d\u00e9bito quitado, quando conhecidos, acompanhada de c\u00f3pia das guias de recolhimento e comprovantes de pagamento.\r\n\r\n\u00a71\u00ba A peti\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser subscrita pelo pr\u00f3prio devedor, pelo terceiro interessado ou\r\n\r\npor seu Procurador legalmente constitu\u00eddo, endere\u00e7ada \u00e0 Procuradoria Geral do Munic\u00edpio e protocolada na Prefeitura Municipal de Rio Negro.\r\n\r\n\u00a72\u00ba Ap\u00f3s o recebimento da peti\u00e7\u00e3o e a confirma\u00e7\u00e3o administrativa da liquida\u00e7\u00e3o do\r\n\r\nd\u00e9bito, a Municipalidade ter\u00e1 o prazo de 15 (quinze) dias para informar ao Ju\u00edzo a satisfa\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es e requerer a extin\u00e7\u00e3o dos correspondentes feitos, salvo motivo plenamente justificado.\r\n\r\n\u00a73\u00ba A quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito consolidado, na forma da presente Lei, n\u00e3o exime o devedor\r\n\r\ndo pagamento das custas processuais e das verbas honor\u00e1rias exigidas nos autos das a\u00e7\u00f5es judiciais em tr\u00e2mite, ficando condicionada a extin\u00e7\u00e3o dos feitos ao adimplemento dos referidos encargos.\r\n\r\n \r\n\r\nCAP\u00cdTULO II\r\n\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 15. A aplica\u00e7\u00e3o do disposto nesta Lei n\u00e3o implicar\u00e1 em restitui\u00e7\u00e3o ou\r\n\r\ncompensa\u00e7\u00e3o de quantias pagas.\r\n\r\n \r\n\r\nArt.16. As despesas com a execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es\r\n\r\nor\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, consignadas no or\u00e7amento em vigor.\r\n\r\n \r\n\r\nArt.17. O Chefe do Poder Executivo Municipal poder\u00e1 regulamentar a presente Lei\r\n\r\npor meio de Decreto Municipal.\r\n\r\n \r\n\r\nArt.18. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e ter\u00e1 validade at\u00e9 o dia 1\u00ba (primeiro) de dezembro de 2025.\r\n\r\n \r\n\r\nRio Negro, 15 de agosto de 2025.\r\n\r\n \r\n\r\nALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN\r\n\r\nPrefeito Municipal","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2025-08-19T10:45:28.170009-03:00","data_ultima_atualizacao":"2025-08-19T10:45:28.466702-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2025-08-19T10:43:40.603828-03:00","tipo":1,"materia":2895,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[],"autores":[]}