{"id":275,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.467, de 22 de outubro de 2025","link_detail_backend":"/norma/275","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/275/lei_3467.2025.pdf","numero":"3467","ano":2025,"esfera_federacao":"M","data":"2025-10-22","data_publicacao":"2025-10-23","veiculo_publicacao":"DIOM/PR","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Ratifica o Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es firmado entre o Estado do Paran\u00e1 e os Munic\u00edpios do Estado do Paran\u00e1 subscritores, com a finalidade de formalizar a constitui\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o do Cons\u00f3rcio Intergestores Paran\u00e1 Sa\u00fade - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n\u00ba. 11.107/2005 e sua  regulamenta\u00e7\u00e3o, voltado ao desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es na \u00e1rea da assist\u00eancia farmac\u00eautica no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n\u00ba 11.107, de 6 de abril de 2005 e seu Decreto Federal regulamentador n\u00ba 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es firmado entre o Estado do Paran\u00e1 e os Munic\u00edpios do Estado do Paran\u00e1 subscritores, com a finalidade de formalizar a constitui\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o do Cons\u00f3rcio Intergestores Paran\u00e1 Sa\u00fade - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n\u00ba. 11.107/2005 e sua regulamenta\u00e7\u00e3o, voltado ao desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es na \u00e1rea da assist\u00eancia farmac\u00eautica no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).\r\nArt. 2\u00ba Ap\u00f3s ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es, que consta do Anexo \u00danico desta Lei, este se converter\u00e1 em contrato de cons\u00f3rcio p\u00fablico, nos termos da lei.\r\nArt. 3\u00ba O cons\u00f3rcio que ora se ratifica ter\u00e1 a personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico, com natureza aut\u00e1rquica, integrando a Administra\u00e7\u00e3o Indireta do Munic\u00edpio para todos os efeitos legais.\r\nArt. 4\u00ba Fica autorizada a abertura de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria para fins de cumprimento do art. 8\u00ba da Lei Federal n\u00ba 11.107/2005, que pode ser suplementada em caso de necessidade.\r\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2025-10-29T17:00:32.409465-03:00","data_ultima_atualizacao":"2025-10-29T17:00:32.571895-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2025-10-29T16:59:41.500303-03:00","tipo":1,"materia":3076,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[],"autores":[]}