{"id":308,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.496, de 06 de mar\u00e7o de 2026","link_detail_backend":"/norma/308","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/308/lei_3496.2026.pdf","numero":"3496","ano":2026,"esfera_federacao":"M","data":"2026-03-06","data_publicacao":"2026-03-09","veiculo_publicacao":"DIOM/PR","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Declara de Utilidade P\u00fablica Municipal a ASSOCIA\u00c7\u00c3O SA\u00daDE PLENA, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 28.903.841/0001-28,  com sede em Rio Negro/PR.","indexacao":"A C\u00e2mara Municipal de Rio Negro, Estado do Paran\u00e1, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\n \r\n\r\nArt.1\u00ba Declara de utilidade p\u00fablica municipal a ASSOCIA\u00c7\u00c3O SA\u00daDE PLENA, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 28.903.841/0001-28, com sede em Rio Negro/PR.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 2\u00ba A ASSOCIA\u00c7\u00c3O SA\u00daDE PLENA \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o civil de direito privado, aut\u00f4noma, apartid\u00e1ria de interesse social, sem fins lucrativos que tem por finalidade organizar e promover a sa\u00fade em todas as suas formas para o desenvolvimento do pa\u00eds e de seus cidad\u00e3os.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 3\u00ba Para fins de cumprimento da Lei Municipal n\u00ba 307/79, ficam estabelecidos os seguintes requisitos para que a ASSOCIA\u00c7\u00c3O SA\u00daDE PLENA seja reconhecida como de utilidade p\u00fablica:\r\n\r\n \r\n\r\nI - Estar devidamente registrada como pessoa jur\u00eddica sem fins lucrativos, com regularidade fiscal e estatut\u00e1ria;\r\n\r\n \r\n\r\nII - Demonstrar a realiza\u00e7\u00e3o de atividades efetivas e de interesse p\u00fablico, com \u00eanfase no apoio \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e no bem-estar da comunidade;\r\n\r\n \r\n\r\nIII - Apresentar relat\u00f3rio de atividades realizadas nos \u00faltimos 12 (doze) meses, incluindo informa\u00e7\u00f5es sobre a administra\u00e7\u00e3o, recursos financeiros obtidos, campanhas realizadas e impacto na comunidade;\r\n\r\n \r\n\r\nIV - Apresentar certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito junto aos \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais e municipais, comprovando a regularidade fiscal da entidade.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2026-03-09T10:58:30.652982-03:00","data_ultima_atualizacao":"2026-03-09T10:58:30.824378-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2026-03-09T10:55:45.915056-03:00","tipo":1,"materia":3243,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[],"autores":[]}