{"id":309,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.495, de 09 de mar\u00e7o de 2026","link_detail_backend":"/norma/309","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/309/lei_n.o_3495.2026.pdf","numero":"3495","ano":2026,"esfera_federacao":"M","data":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-10","veiculo_publicacao":"DIOM/PR","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Declara de Utilidade P\u00fablica a Associa\u00e7\u00e3o de Moradores S\u00e3o Jos\u00e9, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 28.844.885/0001-24, com sede em Rio Negro/PR","indexacao":"A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, Estado do Paran\u00e1, aprovou a seguinte Lei:\r\nArt. 1\u00ba Fica declarada de utilidade p\u00fablica municipal a Associa\u00e7\u00e3o de Moradores S\u00e3o Jos\u00e9, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 28.844.885/0001-24, com sede na Vila S\u00e3o Jos\u00e9, Bairro Lageado dos Vieiras, Munic\u00edpio de Rio Negro, Estado do Paran\u00e1.\r\nArt. 2\u00ba A Associa\u00e7\u00e3o de Moradores S\u00e3o Jos\u00e9 \u00e9 uma pessoa jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem por finalidade promover o desenvolvimento comunit\u00e1rio, social e cultural da localidade, mediante a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o dos moradores, \u00e0 melhoria da infraestrutura comunit\u00e1ria e ao incentivo \u00e0s atividades coletivas e associativas.\r\nArt. 3\u00ba S\u00e3o objetivos principais da Associa\u00e7\u00e3o de Moradores S\u00e3o Jos\u00e9:\r\nI \u2013 representar os interesses da comunidade perante os poderes p\u00fablicos e demais institui\u00e7\u00f5es;\r\nII \u2013 promover atividades sociais, culturais e esportivas em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o local;\r\nIII \u2013 incentivar o desenvolvimento de projetos comunit\u00e1rios voltados ao bem-estar dos moradores;\r\nIV \u2013 colaborar com o Poder P\u00fablico em a\u00e7\u00f5es de interesse coletivo, respeitada sua autonomia associativa;\r\nV \u2013 gerenciar o sistema de distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua da comunidade, que atende a mais de 100 (cem) fam\u00edlias residentes na Vila S\u00e3o Jos\u00e9, garantindo o abastecimento e o uso racional dos recursos h\u00eddricos locais.\r\nArt. 4\u00ba Para fins de cumprimento da Lei Municipal n\u00ba 307/1979, ficam estabelecidos os seguintes requisitos para o reconhecimento da Associa\u00e7\u00e3o de Moradores S\u00e3o Jos\u00e9 como de utilidade p\u00fablica:\r\nI \u2013 estar regularmente constitu\u00edda h\u00e1 mais de um ano, com personalidade jur\u00eddica ativa;\r\nII \u2013 comprovar regularidade fiscal junto aos \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais e municipais;\r\nIII \u2013 demonstrar a realiza\u00e7\u00e3o de atividades de interesse p\u00fablico, voltadas \u00e0 coletividade;\r\nIV \u2013 apresentar relat\u00f3rio anual de atividades \u00e0 Prefeitura e \u00e0 C\u00e2mara Municipal, conforme o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 307/1979.\r\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nSala das Sess\u00f5es, ____ de __________ de 2025.","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2026-03-10T13:45:28.275322-03:00","data_ultima_atualizacao":"2026-03-10T13:45:28.471819-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2026-03-10T13:44:16.296500-03:00","tipo":1,"materia":3239,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[],"autores":[]}