{"id":329,"__str__":"Portaria n\u00ba 8, de 20 de maio de 2026","link_detail_backend":"/norma/329","metadata":{"signs":{"texto_integral":{}}},"texto_integral":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/329/portaria_008.2026.pdf","numero":"8","ano":2026,"esfera_federacao":"M","data":"2026-05-20","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Regulamenta, em car\u00e1ter complementar e operacional, os fluxos administrativos internos para execu\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02/2025, que instituiu o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o na C\u00e2mara Municipal de Rio Negro, e estabelece provid\u00eancias de transpar\u00eancia, controle, tratamento de informa\u00e7\u00f5es, prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, sigilo, registro de evid\u00eancias, canal de comunica\u00e7\u00e3o com o cidad\u00e3o e atendimento aos crit\u00e9rios de governan\u00e7a e transpar\u00eancia aplic\u00e1veis ao Poder Legislativo Municipal.","indexacao":"O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, Estado do Paran\u00e1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, especialmente as de dire\u00e7\u00e3o administrativa do Poder Legislativo Municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02/2025 regulamentou o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o na C\u00e2mara Municipal de Rio Negro, prevendo o recebimento, processamento e encaminhamento das solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es, a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, os canais de atendimento, o relat\u00f3rio de pedidos e a designa\u00e7\u00e3o de servidor respons\u00e1vel;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei Federal n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece normas gerais de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, devendo a Administra\u00e7\u00e3o assegurar procedimento objetivo, transparente, formalmente registrado e orientado pela publicidade como regra geral e pelo sigilo como exce\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei Federal n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, imp\u00f5e cautelas espec\u00edficas quanto ao tratamento de dados pessoais pelo Poder P\u00fablico, exigindo observ\u00e2ncia da finalidade p\u00fablica, necessidade, adequa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, preven\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e responsabiliza\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei Federal n\u00ba 13.460, de 26 de junho de 2017, fortalece a participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos, especialmente quanto \u00e0 adequada presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e ao funcionamento de canais institucionais de relacionamento com o cidad\u00e3o;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei Federal n\u00ba 13.726, de 8 de outubro de 2018, racionaliza atos e procedimentos administrativos e afasta formalidades desnecess\u00e1rias, sem preju\u00edzo da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da identifica\u00e7\u00e3o suficiente do interessado e da rastreabilidade do procedimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 197/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 e a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 38/2025 - CGF/TCE-PR, que tratam da avalia\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o legislativa municipal no \u00e2mbito da presta\u00e7\u00e3o de contas do Poder Legislativo, com enfoque em governan\u00e7a, gest\u00e3o estrat\u00e9gica, transpar\u00eancia, relacionamento com o cidad\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o documental das medidas adotadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de complementar, no plano operacional interno, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02/2025, sem revog\u00e1-la e sem contrari\u00e1-la, para padronizar o funcionamento do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o, assegurar rastreabilidade dos pedidos, controle de prazos, publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios, tratamento de dados pessoais, fluxo de manifesta\u00e7\u00f5es do cidad\u00e3o e guarda de evid\u00eancias para fins de controle interno, controle externo e avalia\u00e7\u00e3o institucional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAP\u00cdTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1\u00ba. Esta Portaria regulamenta, em car\u00e1ter complementar e operacional, a execu\u00e7\u00e3o administrativa da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02/2025, disciplinando os fluxos internos do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o - SIC da C\u00e2mara Municipal de Rio Negro, os canais de atendimento, a formaliza\u00e7\u00e3o dos pedidos, o tratamento das informa\u00e7\u00f5es, a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, o controle de prazos, os recursos administrativos, a transpar\u00eancia ativa, o canal de comunica\u00e7\u00e3o com o cidad\u00e3o e a guarda de evid\u00eancias para fins de avalia\u00e7\u00e3o institucional e controle externo.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Esta Portaria n\u00e3o revoga, n\u00e3o substitui e n\u00e3o restringe a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02/2025, devendo ser interpretada como ato administrativo de execu\u00e7\u00e3o, complementa\u00e7\u00e3o operacional e aprimoramento dos procedimentos internos nela previstos.\r\n\r\nArt. 2\u00ba. O funcionamento do SIC observar\u00e1 os princ\u00edpios da legalidade, publicidade, transpar\u00eancia, impessoalidade, moralidade, efici\u00eancia, razoabilidade, formalidade moderada, motiva\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, rastreabilidade administrativa e preval\u00eancia da publicidade como regra geral e do sigilo como exce\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO II\r\n\r\nDO SERVI\u00c7O DE INFORMA\u00c7\u00c3O AO CIDAD\u00c3O E DO RESPONS\u00c1VEL PELO SIC\r\n\r\nArt. 3\u00ba. O Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o - SIC, institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02/2025, funcionar\u00e1 como unidade de recebimento, registro, triagem, encaminhamento, acompanhamento e resposta dos pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o apresentados \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Rio Negro.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba O SIC ser\u00e1 coordenado pelo servidor formalmente designado nos termos do art. 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02/2025, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, da unidade administrativa competente, da Procuradoria Jur\u00eddica, da Controladoria Interna do Poder Legislativo, do encarregado pelo tratamento de dados pessoais e dos demais setores respons\u00e1veis pela produ\u00e7\u00e3o, guarda ou cust\u00f3dia da informa\u00e7\u00e3o solicitada.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba Compete ao respons\u00e1vel pelo SIC, observada a estrutura administrativa da C\u00e2mara Municipal:\r\n\r\nI - receber, registrar e protocolar os pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nII - reduzir a termo os pedidos apresentados verbalmente;\r\n\r\nIII - realizar triagem inicial da solicita\u00e7\u00e3o e identificar o setor respons\u00e1vel pela informa\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nIV - encaminhar o pedido ao setor competente e acompanhar o cumprimento dos prazos internos;\r\n\r\nV - organizar a resposta ao cidad\u00e3o, observada a manifesta\u00e7\u00e3o do setor respons\u00e1vel pela informa\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nVI - providenciar a oculta\u00e7\u00e3o de dados pessoais ou informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo quando necess\u00e1rio;\r\n\r\nVII - registrar recursos administrativos e encaminh\u00e1-los \u00e0 autoridade competente;\r\n\r\nVIII - manter controle estat\u00edstico dos pedidos, respostas, prazos, indeferimentos e recursos;\r\n\r\nIX - preservar arquivo de evid\u00eancias para fins de controle interno, controle externo, presta\u00e7\u00e3o de contas e avalia\u00e7\u00e3o institucional.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba Para fins de comprova\u00e7\u00e3o perante o controle interno, o controle externo e os formul\u00e1rios de avalia\u00e7\u00e3o institucional, a C\u00e2mara Municipal dever\u00e1 manter, em meio f\u00edsico ou digital, o ato de designa\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelo SIC, com identifica\u00e7\u00e3o do servidor, cargo ou fun\u00e7\u00e3o, setor de lota\u00e7\u00e3o, e-mail institucional de contato e data de in\u00edcio da responsabilidade.\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba A p\u00e1gina do SIC no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial da C\u00e2mara Municipal dever\u00e1 indicar, de forma clara e atualizada, o nome ou fun\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel, o canal eletr\u00f4nico para pedidos, o endere\u00e7o f\u00edsico para atendimento presencial, o e-mail institucional, o telefone, o hor\u00e1rio de expediente e o formul\u00e1rio ou sistema eletr\u00f4nico dispon\u00edvel.\r\n\r\n\u00a7 5\u00ba Na aus\u00eancia tempor\u00e1ria do respons\u00e1vel pelo SIC, a unidade administrativa de apoio \u00e0 Presid\u00eancia dever\u00e1 indicar substituto tempor\u00e1rio, registrando a substitui\u00e7\u00e3o no controle interno do SIC, para assegurar a continuidade do atendimento e evitar perda de prazos.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO III\r\n\r\nDOS CANAIS DE ACESSO E DA FORMA DE SOLICITA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nArt. 4\u00ba. Os pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser apresentados por qualquer pessoa natural ou jur\u00eddica, por meio presencial, eletr\u00f4nico, postal ou verbal reduzido a termo, nos canais disponibilizados pela C\u00e2mara Municipal.\r\n\r\nI - presencialmente, na sede da C\u00e2mara Municipal de Rio Negro, situada na Rua Dr. Vicente Machado, n\u00ba 148, Centro, Rio Negro/PR, durante o hor\u00e1rio de expediente;\r\n\r\nII - por meio de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico, sistema de protocolo eletr\u00f4nico ou p\u00e1gina pr\u00f3pria do SIC no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial da C\u00e2mara Municipal;\r\n\r\nIII - por e-mail institucional indicado na p\u00e1gina do SIC;\r\n\r\nIV - por correspond\u00eancia encaminhada ao endere\u00e7o da C\u00e2mara Municipal;\r\n\r\nV - por outro canal oficial que venha a ser institu\u00eddo pela C\u00e2mara Municipal para relacionamento com o cidad\u00e3o, desde que permita registro, controle e resposta ao interessado.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba O pedido apresentado verbalmente ser\u00e1 reduzido a termo por servidor respons\u00e1vel, com fornecimento de comprovante ou n\u00famero de protocolo ao solicitante.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba O pedido recebido por canal diverso do SIC, mas que tenha natureza de solicita\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ser\u00e1 encaminhado internamente ao SIC para registro, controle de prazo e tratamento adequado.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba Reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias, sugest\u00f5es, elogios e manifesta\u00e7\u00f5es que n\u00e3o constituam pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o encaminhados ao canal institucional competente, especialmente \u00e0 Ouvidoria, se institu\u00edda, ou \u00e0 unidade administrativa respons\u00e1vel pelo relacionamento com o cidad\u00e3o, sem preju\u00edzo de orienta\u00e7\u00e3o ao interessado.\r\n\r\nArt. 5\u00ba. O pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter identifica\u00e7\u00e3o formal e suficiente do solicitante, especifica\u00e7\u00e3o clara da informa\u00e7\u00e3o requerida e indica\u00e7\u00e3o de meio de contato para recebimento da resposta.\r\n\r\nI - em se tratando de pessoa natural: nome completo, n\u00famero de documento de identifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lido, preferencialmente CPF, e endere\u00e7o f\u00edsico ou eletr\u00f4nico para resposta;\r\n\r\nII - em se tratando de pessoa jur\u00eddica: raz\u00e3o social ou nome empresarial, CNPJ, identifica\u00e7\u00e3o do representante ou respons\u00e1vel pelo pedido e endere\u00e7o f\u00edsico ou eletr\u00f4nico para resposta;\r\n\r\nIII - especifica\u00e7\u00e3o, de forma clara e precisa, da informa\u00e7\u00e3o solicitada;\r\n\r\nIV - indica\u00e7\u00e3o da forma preferencial de recebimento da resposta ou da informa\u00e7\u00e3o, quando houver.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba A identifica\u00e7\u00e3o do solicitante ser\u00e1 utilizada exclusivamente para fins de protocolo, controle administrativo, preven\u00e7\u00e3o de fraudes, envio de resposta, interposi\u00e7\u00e3o de recurso, prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e seguran\u00e7a jur\u00eddica do procedimento.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba A exig\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 conter requisitos excessivos, desproporcionais ou capazes de inviabilizar, dificultar injustificadamente ou desestimular o exerc\u00edcio do direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedada a exig\u00eancia de justificativa, motiva\u00e7\u00e3o, demonstra\u00e7\u00e3o de interesse espec\u00edfico, indica\u00e7\u00e3o de finalidade de uso ou explica\u00e7\u00e3o sobre as raz\u00f5es determinantes do pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico.\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba Quando o pedido for apresentado por procurador, somente ser\u00e1 exigido instrumento de mandato se a solicita\u00e7\u00e3o envolver informa\u00e7\u00e3o pessoal do representado, pr\u00e1tica de ato em nome de terceiro ou situa\u00e7\u00e3o em que a representa\u00e7\u00e3o seja necess\u00e1ria \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direito individual.\r\n\r\n\u00a7 5\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 exigido reconhecimento de firma em documento apresentado perante a C\u00e2mara Municipal, salvo d\u00favida fundada quanto \u00e0 autenticidade ou imposi\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica, hip\u00f3tese em que dever\u00e1 ser admitido meio menos oneroso de confer\u00eancia da autenticidade.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO IV\r\n\r\nDO DIREITO DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nArt. 6\u00ba. O direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o compreende o direito de obter:\r\n\r\nI - orienta\u00e7\u00e3o sobre os procedimentos para acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, inclusive quanto ao local, meio ou canal adequado para apresenta\u00e7\u00e3o do pedido;\r\n\r\nII - informa\u00e7\u00e3o contida em registros, documentos, processos, atos, arquivos, bancos de dados ou sistemas mantidos pela C\u00e2mara Municipal;\r\n\r\nIII - informa\u00e7\u00e3o produzida ou custodiada por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica em raz\u00e3o de v\u00ednculo, contrato, conv\u00eanio, ajuste, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou rela\u00e7\u00e3o administrativa com a C\u00e2mara Municipal, ainda que encerrado o v\u00ednculo;\r\n\r\nIV - informa\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria, \u00edntegra, aut\u00eantica, atualizada e, sempre que poss\u00edvel, em formato acess\u00edvel;\r\n\r\nV - informa\u00e7\u00e3o sobre estrutura organizacional, funcionamento, compet\u00eancias, hor\u00e1rios de atendimento, canais de comunica\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os prestados pela C\u00e2mara Municipal;\r\n\r\nVI - informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 atividade legislativa, incluindo proposi\u00e7\u00f5es, tramita\u00e7\u00f5es, sess\u00f5es, vota\u00e7\u00f5es, atos parlamentares, comiss\u00f5es, audi\u00eancias p\u00fablicas, atas e demais atos oficiais, observadas as hip\u00f3teses legais de sigilo;\r\n\r\nVII - informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, incluindo despesas, licita\u00e7\u00f5es, contratos administrativos, di\u00e1rias, atos de pessoal, patrim\u00f4nio, execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, gest\u00e3o fiscal, presta\u00e7\u00f5es de contas e demais atos de gest\u00e3o, observadas as restri\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis;\r\n\r\nVIII - informa\u00e7\u00e3o sobre auditorias, inspe\u00e7\u00f5es, recomenda\u00e7\u00f5es, presta\u00e7\u00f5es e tomadas de contas realizadas por \u00f3rg\u00e3os de controle interno ou externo, respeitadas as hip\u00f3teses legais de sigilo.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o compreende a obriga\u00e7\u00e3o de produzir documento inexistente, elaborar opini\u00e3o jur\u00eddica ou t\u00e9cnica in\u00e9dita, realizar interpreta\u00e7\u00e3o subjetiva, promover consolida\u00e7\u00e3o de dados que demande trabalho adicional desproporcional ou criar tratamento de dados que n\u00e3o seja de compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba Quando a informa\u00e7\u00e3o contiver parte protegida por sigilo legal ou restri\u00e7\u00e3o de acesso, ser\u00e1 assegurado o acesso \u00e0 parte n\u00e3o sigilosa por meio de certid\u00e3o, extrato, c\u00f3pia, vers\u00e3o tarjada, oculta\u00e7\u00e3o de dados ou outro meio tecnicamente adequado.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba O direito de acesso a documentos ou informa\u00e7\u00f5es utilizados como fundamento de decis\u00e3o administrativa ou ato oficial ser\u00e1 assegurado a partir da edi\u00e7\u00e3o do respectivo ato decis\u00f3rio, ressalvadas as hip\u00f3teses legais de sigilo.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO V\r\n\r\nDO FLUXO INTERNO, DOS PRAZOS E DA RESPOSTA\r\n\r\nArt. 7\u00ba. Recebido o pedido, o SIC dever\u00e1 registr\u00e1-lo em controle pr\u00f3prio, f\u00edsico ou eletr\u00f4nico, atribuindo n\u00famero de protocolo, data de recebimento, identifica\u00e7\u00e3o do requerente, s\u00edntese da informa\u00e7\u00e3o solicitada, setor respons\u00e1vel, prazo de resposta e situa\u00e7\u00e3o do atendimento.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba O SIC verificar\u00e1 se a informa\u00e7\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel de imediato ou se dever\u00e1 ser solicitada \u00e0 unidade administrativa, \u00f3rg\u00e3o interno, comiss\u00e3o, gabinete, arquivo, setor legislativo, setor cont\u00e1bil, setor de compras, setor de pessoal, Procuradoria Jur\u00eddica, Controladoria Interna do Poder Legislativo ou outro respons\u00e1vel por sua produ\u00e7\u00e3o, guarda ou cust\u00f3dia.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba Estando a informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel, o acesso dever\u00e1 ser concedido imediatamente, sempre que poss\u00edvel.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba N\u00e3o sendo poss\u00edvel conceder o acesso imediato, o SIC dever\u00e1 encaminhar o pedido ao setor competente, preferencialmente no prazo de at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis do recebimento.\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba A unidade interna demandada dever\u00e1 prestar as informa\u00e7\u00f5es ao SIC em tempo h\u00e1bil para cumprimento do prazo legal, preferencialmente no prazo de at\u00e9 10 (dez) dias corridos, contado do recebimento da solicita\u00e7\u00e3o interna.\r\n\r\n\u00a7 5\u00ba Para fins de conformidade com a Lei Federal n\u00ba 12.527, de 2011, o SIC adotar\u00e1 como prazo operacional m\u00e1ximo de resposta ao cidad\u00e3o o prazo de at\u00e9 20 (vinte) dias, contado do protocolo do pedido, admitida prorroga\u00e7\u00e3o por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa e comunica\u00e7\u00e3o ao interessado antes do t\u00e9rmino do prazo inicial.\r\n\r\n\u00a7 6\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o operacional da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02/2025 dever\u00e1 observar a interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e ao prazo previsto na Lei Federal n\u00ba 12.527, de 2011, sem preju\u00edzo de posterior altera\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o para harmoniza\u00e7\u00e3o textual integral.\r\n\r\nArt. 8\u00ba. A resposta ao pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1, conforme o caso:\r\n\r\nI - conceder o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o solicitada;\r\n\r\nII - indicar data, local e modo para consulta, reprodu\u00e7\u00e3o, retirada ou obten\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nIII - informar o endere\u00e7o eletr\u00f4nico, caminho de acesso, link direto ou meio oficial em que a informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 esteja dispon\u00edvel;\r\n\r\nIV - comunicar a inexist\u00eancia da informa\u00e7\u00e3o, quando for o caso;\r\n\r\nV - indicar, se for de conhecimento da C\u00e2mara Municipal, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade que detenha a informa\u00e7\u00e3o solicitada;\r\n\r\nVI - encaminhar ou orientar o interessado quanto ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade competente, quando a informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o estiver sob cust\u00f3dia da C\u00e2mara Municipal;\r\n\r\nVII - indicar as raz\u00f5es de fato e de direito da negativa total ou parcial de acesso;\r\n\r\nVIII - informar a possibilidade, o prazo e a autoridade competente para interposi\u00e7\u00e3o de recurso.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Quando a informa\u00e7\u00e3o solicitada estiver dispon\u00edvel ao p\u00fablico em meio eletr\u00f4nico ou em outro meio de acesso universal, a C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 indicar ao requerente o local e a forma de consulta, ficando desonerada do fornecimento direto, salvo se o requerente declarar n\u00e3o dispor de meios para realizar o acesso por conta pr\u00f3pria.\r\n\r\nArt. 9\u00ba. O servi\u00e7o de busca e fornecimento da informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gratuito, salvo nas hip\u00f3teses de reprodu\u00e7\u00e3o de documentos, m\u00eddias ou outros custos materiais efetivamente suportados pela C\u00e2mara Municipal, caso em que poder\u00e1 ser cobrado exclusivamente o valor necess\u00e1rio ao ressarcimento do custo.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Sempre que poss\u00edvel, a C\u00e2mara Municipal priorizar\u00e1 o fornecimento da informa\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico, a fim de reduzir custos, facilitar o acesso, ampliar a transpar\u00eancia e simplificar o atendimento ao cidad\u00e3o.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO VI\r\n\r\nDO INDEFERIMENTO MOTIVADO E DOS RECURSOS\r\n\r\nArt. 10. Poder\u00e1 ser indeferido, de forma motivada, o pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o que:\r\n\r\nI - seja gen\u00e9rico, sem indica\u00e7\u00e3o m\u00ednima da informa\u00e7\u00e3o pretendida;\r\n\r\nII - seja desproporcional ou desarrazoado;\r\n\r\nIII - exija trabalho adicional de an\u00e1lise, interpreta\u00e7\u00e3o, consolida\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o ou tratamento de dados que n\u00e3o constitua dever legal da C\u00e2mara Municipal;\r\n\r\nIV - tenha por objeto informa\u00e7\u00e3o inexistente, n\u00e3o produzida, n\u00e3o recebida ou n\u00e3o custodiada pela C\u00e2mara Municipal;\r\n\r\nV - envolva informa\u00e7\u00e3o protegida por sigilo legal;\r\n\r\nVI - envolva informa\u00e7\u00e3o pessoal cujo acesso por terceiro n\u00e3o autorizado possa violar a intimidade, vida privada, honra, imagem, prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais ou demais direitos fundamentais;\r\n\r\nVII - comprometa atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o, auditoria, apura\u00e7\u00e3o administrativa ou procedimento ainda em curso, desde que o sigilo seja indispens\u00e1vel e devidamente fundamentado.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba Antes do indeferimento por generalidade, desproporcionalidade ou necessidade de tratamento adicional, o SIC poder\u00e1 orientar o requerente, sempre que poss\u00edvel, quanto \u00e0 reformula\u00e7\u00e3o do pedido.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba A negativa de acesso dever\u00e1 ser sempre motivada, com indica\u00e7\u00e3o clara da raz\u00e3o jur\u00eddica e f\u00e1tica que impede o fornecimento integral ou parcial da informa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba A exist\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o parcialmente sigilosa n\u00e3o autoriza a negativa integral do pedido quando for poss\u00edvel fornecer a parte p\u00fablica por meio de certid\u00e3o, extrato, c\u00f3pia com oculta\u00e7\u00e3o de dados, vers\u00e3o tarjada ou outro meio adequado.\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba O pedido n\u00e3o poder\u00e1 ser indeferido pelo simples volume de documentos solicitados quando a informa\u00e7\u00e3o estiver organizada, dispon\u00edvel ou puder ser fornecida por meio de acesso eletr\u00f4nico, certid\u00e3o, c\u00f3pia digital, indica\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o eletr\u00f4nico ou outro meio razo\u00e1vel.\r\n\r\nArt. 11. No caso de indeferimento total ou parcial do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, de n\u00e3o fornecimento das raz\u00f5es da negativa, de omiss\u00e3o de resposta no prazo legal ou de discord\u00e2ncia quanto \u00e0 forma de fornecimento da informa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o interessado interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ci\u00eancia da decis\u00e3o ou do t\u00e9rmino do prazo para resposta.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba O recurso ser\u00e1 dirigido ao SIC, que o registrar\u00e1 e o encaminhar\u00e1 \u00e0 unidade, servidor ou autoridade que proferiu a decis\u00e3o inicial, a qual poder\u00e1 reconsider\u00e1-la no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba N\u00e3o havendo reconsidera\u00e7\u00e3o, o recurso ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, que decidir\u00e1 no prazo de at\u00e9 10 (dez) dias.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba Quando a decis\u00e3o recorrida envolver mat\u00e9ria t\u00e9cnica, jur\u00eddica, cont\u00e1bil, legislativa, administrativa, arquiv\u00edstica, tecnol\u00f3gica, de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais ou de sigilo, a Presid\u00eancia poder\u00e1 solicitar manifesta\u00e7\u00e3o da unidade respons\u00e1vel, da Procuradoria Jur\u00eddica, da Controladoria Interna do Poder Legislativo, do encarregado pelo tratamento de dados pessoais ou de outro \u00f3rg\u00e3o interno competente.\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba A decis\u00e3o do recurso dever\u00e1 ser fundamentada e comunicada ao requerente pelo meio indicado no pedido ou por outro meio id\u00f4neo de ci\u00eancia.\r\n\r\n\u00a7 5\u00ba A tramita\u00e7\u00e3o do recurso dever\u00e1 ser registrada no controle do SIC, com indica\u00e7\u00e3o de data de recebimento, autoridade respons\u00e1vel, decis\u00e3o proferida, data de comunica\u00e7\u00e3o ao interessado e eventual provid\u00eancia adotada.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO VII\r\n\r\nDO TRATAMENTO DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES E DOS DADOS PESSOAIS\r\n\r\nArt. 12. O tratamento das informa\u00e7\u00f5es recebidas, produzidas, custodiadas, armazenadas, encaminhadas ou fornecidas no \u00e2mbito do SIC dever\u00e1 observar a finalidade p\u00fablica, a necessidade, a adequa\u00e7\u00e3o, a seguran\u00e7a, a preven\u00e7\u00e3o, a transpar\u00eancia, a rastreabilidade e a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes envolvidos.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba As unidades internas dever\u00e3o encaminhar ao SIC informa\u00e7\u00f5es \u00edntegras, aut\u00eanticas, atualizadas e suficientes para resposta ao interessado, indicando expressamente eventual restri\u00e7\u00e3o de acesso, dado pessoal, dado sens\u00edvel ou hip\u00f3tese de sigilo.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba O SIC n\u00e3o dever\u00e1 alterar o conte\u00fado material da informa\u00e7\u00e3o produzida pelo setor respons\u00e1vel, salvo para fins de organiza\u00e7\u00e3o, adequa\u00e7\u00e3o de linguagem, oculta\u00e7\u00e3o de dados protegidos, convers\u00e3o de formato, indica\u00e7\u00e3o de link ou consolida\u00e7\u00e3o administrativa necess\u00e1ria \u00e0 resposta.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba Todo tratamento de informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser compat\u00edvel com a finalidade de atendimento do pedido, sendo vedado o uso dos dados do solicitante ou das informa\u00e7\u00f5es obtidas para finalidade estranha ao procedimento de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 13. O tratamento de dados pessoais no \u00e2mbito do SIC dever\u00e1 respeitar a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem, a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e as liberdades e garantias individuais, sem preju\u00edzo da transpar\u00eancia p\u00fablica e do controle social sobre atos, despesas, agentes e atividades da C\u00e2mara Municipal.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba A identifica\u00e7\u00e3o do solicitante e os dados de contato informados no pedido ser\u00e3o utilizados apenas para protocolo, comunica\u00e7\u00e3o, resposta, recurso, estat\u00edstica administrativa anonimizada e comprova\u00e7\u00e3o do atendimento.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba Dados pessoais excessivos, desnecess\u00e1rios ou protegidos por sigilo dever\u00e3o ser ocultados antes da disponibiliza\u00e7\u00e3o de documentos a terceiros, especialmente n\u00famero de documentos pessoais, endere\u00e7o residencial, telefone pessoal, assinatura, dados banc\u00e1rios, dados de sa\u00fade, dados biom\u00e9tricos, dados de crian\u00e7as e adolescentes, dados pessoais sens\u00edveis e demais informa\u00e7\u00f5es protegidas por lei.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba N\u00e3o se consideram automaticamente sigilosas as informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao exerc\u00edcio de cargo, emprego, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou mandato eletivo, incluindo atos oficiais, remunera\u00e7\u00e3o paga com recursos p\u00fablicos, subs\u00eddios, di\u00e1rias, vota\u00e7\u00f5es, presen\u00e7a em sess\u00f5es, participa\u00e7\u00e3o em comiss\u00f5es, licita\u00e7\u00f5es, contratos, despesas p\u00fablicas e demais dados necess\u00e1rios ao controle social da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba Quando o pedido envolver informa\u00e7\u00e3o pessoal do pr\u00f3prio titular, a C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 exigir identifica\u00e7\u00e3o suficiente para preven\u00e7\u00e3o de acesso indevido por terceiros.\r\n\r\n\u00a7 5\u00ba Quando o pedido envolver documento com dados pessoais de terceiros, a C\u00e2mara Municipal dever\u00e1, conforme o caso, fornecer c\u00f3pia com oculta\u00e7\u00e3o dos dados protegidos, permitir acesso apenas \u00e0 parte p\u00fablica do documento, exigir consentimento do titular quando juridicamente necess\u00e1rio ou indeferir fundamentadamente o acesso quando n\u00e3o for poss\u00edvel preservar direito de terceiro.\r\n\r\n \r\n\r\nCAP\u00cdTULO VIII\r\n\r\nDO SIGILO E DA RESTRI\u00c7\u00c3O DE ACESSO\r\n\r\nArt. 14. O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica somente poder\u00e1 ser restringido nas hip\u00f3teses previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei Federal n\u00ba 12.527, de 2011, na legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, em normas de sigilo legal, em segredo de justi\u00e7a ou em restri\u00e7\u00f5es expressamente justificadas no caso concreto.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba A restri\u00e7\u00e3o de acesso dever\u00e1 ser excepcional, motivada, proporcional, tempor\u00e1ria quando cab\u00edvel e limitada ao conte\u00fado efetivamente protegido.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 admitida classifica\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, autom\u00e1tica ou sem motiva\u00e7\u00e3o, nem o uso do sigilo para ocultar irregularidade, dificultar fiscaliza\u00e7\u00e3o, impedir controle social, restringir direito fundamental ou afastar responsabilidade de agente p\u00fablico.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba Havendo d\u00favida relevante quanto \u00e0 exist\u00eancia de sigilo, prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, segredo de justi\u00e7a ou outra restri\u00e7\u00e3o legal, o SIC poder\u00e1 solicitar manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria Jur\u00eddica, da Controladoria Interna do Poder Legislativo, do encarregado pelo tratamento de dados pessoais ou do setor respons\u00e1vel pela informa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba A decis\u00e3o que negar total ou parcialmente o acesso por sigilo dever\u00e1 indicar, sempre que poss\u00edvel, a base legal da restri\u00e7\u00e3o, a autoridade respons\u00e1vel, o prazo da restri\u00e7\u00e3o, a possibilidade de recurso e a forma de acesso \u00e0 parte n\u00e3o sigilosa.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO IX\r\n\r\nDA TRANSPAR\u00caNCIA ATIVA, DO PORTAL E DOS RELAT\u00d3RIOS\r\n\r\nArt. 15. A C\u00e2mara Municipal manter\u00e1, no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e de f\u00e1cil localiza\u00e7\u00e3o destinada ao Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o, com informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas sobre canais de atendimento, formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o, legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, respons\u00e1vel pelo SIC, hor\u00e1rio de atendimento, endere\u00e7o f\u00edsico, e-mail institucional, telefone, orienta\u00e7\u00f5es ao cidad\u00e3o e relat\u00f3rio estat\u00edstico dos pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba A p\u00e1gina do SIC dever\u00e1 permitir ou indicar meio eletr\u00f4nico ativo para apresenta\u00e7\u00e3o de pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, com gera\u00e7\u00e3o de protocolo, confirma\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de recebimento ou confirma\u00e7\u00e3o encaminhada por e-mail institucional.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba Dever\u00e3o ser mantidas dispon\u00edveis, sempre que cab\u00edvel, informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral, inclusive atos normativos, estrutura administrativa, contatos, hor\u00e1rios de atendimento, pautas, atas, proposi\u00e7\u00f5es legislativas, pareceres, vota\u00e7\u00f5es nominais, despesas, remunera\u00e7\u00f5es, licita\u00e7\u00f5es, contratos, di\u00e1rias, dados or\u00e7ament\u00e1rios e demais informa\u00e7\u00f5es exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba A responsabilidade pela atualiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia ativa observar\u00e1 a origem da informa\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nI - \u00e0 unidade administrativa, quanto \u00e0 estrutura, contatos, hor\u00e1rios, atos administrativos e informa\u00e7\u00f5es institucionais;\r\n\r\nII - \u00e0 unidade legislativa, quanto a proposi\u00e7\u00f5es, tramita\u00e7\u00f5es, pautas, atas, vota\u00e7\u00f5es, comiss\u00f5es e atos do processo legislativo;\r\n\r\nIII - \u00e0 unidade cont\u00e1bil ou financeira, quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, fiscal e demais dados de gest\u00e3o fiscal;\r\n\r\nIV - \u00e0 unidade de compras, licita\u00e7\u00f5es e contratos, quanto aos procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o, dispensas, inexigibilidades, contratos, aditivos e atas de registro de pre\u00e7os;\r\n\r\nV - \u00e0 unidade de recursos humanos ou respons\u00e1vel equivalente, quanto a remunera\u00e7\u00e3o, subs\u00eddios, quadro de pessoal, atos de pessoal e informa\u00e7\u00f5es funcionais public\u00e1veis;\r\n\r\nVI - ao SIC, quanto \u00e0 p\u00e1gina de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00f5es ao cidad\u00e3o, estat\u00edsticas, relat\u00f3rios de pedidos e registros administrativos do atendimento.\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba As informa\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia ativa dever\u00e3o ser atualizadas sempre que houver altera\u00e7\u00e3o do dado ou documento divulgado e, quando se tratar de informa\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, no m\u00ednimo mensalmente, salvo prazo legal ou regulamentar mais espec\u00edfico.\r\n\r\n\u00a7 5\u00ba A divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pessoais dever\u00e1 limitar-se ao m\u00ednimo necess\u00e1rio ao cumprimento da finalidade p\u00fablica, resguardados dados protegidos por sigilo legal, dados sens\u00edveis, informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter \u00edntimo ou elementos cuja exposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja necess\u00e1ria ao controle social.\r\n\r\nArt. 16. O SIC dever\u00e1 elaborar relat\u00f3rio estat\u00edstico, ao menos anual, contendo informa\u00e7\u00f5es administrativas sobre os pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o recebidos e atendidos pela C\u00e2mara Municipal.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba O relat\u00f3rio dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, n\u00famero de pedidos recebidos, atendidos, parcialmente atendidos, indeferidos, em andamento, respondidos fora do prazo, objeto predominante das solicita\u00e7\u00f5es, quantidade de recursos interpostos, resultado dos recursos e tempo m\u00e9dio de resposta.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba O relat\u00f3rio dever\u00e1 ser publicado na p\u00e1gina do SIC, observado o anonimato do solicitante e a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba A publica\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio poder\u00e1 ocorrer em periodicidade menor, por decis\u00e3o administrativa, sempre que conveniente \u00e0 transpar\u00eancia e ao acompanhamento da gest\u00e3o.\r\n\r\n \r\n\r\nCAP\u00cdTULO X\r\n\r\nDA GUARDA DE EVID\u00caNCIAS PARA CONTROLE INTERNO, CONTROLE EXTERNO E PROLEGIS\r\n\r\nArt. 17. Para fins de controle interno, controle externo, presta\u00e7\u00e3o de contas e atendimento aos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o institucional aplic\u00e1veis ao Poder Legislativo Municipal, a C\u00e2mara Municipal dever\u00e1 manter arquivo f\u00edsico ou digital com as evid\u00eancias relativas ao funcionamento do SIC, \u00e0 transpar\u00eancia ativa, ao canal de comunica\u00e7\u00e3o com o cidad\u00e3o e \u00e0 Ouvidoria, quando institu\u00edda.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O arquivo de evid\u00eancias dever\u00e1 conter, sempre que existente e aplic\u00e1vel:\r\n\r\nI - c\u00f3pia da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02/2025 e desta Portaria;\r\n\r\nII - ato de designa\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelo SIC e de eventual substituto;\r\n\r\nIII - comprovante de publica\u00e7\u00e3o dos atos normativos relacionados ao SIC e ao canal de comunica\u00e7\u00e3o com o cidad\u00e3o;\r\n\r\nIV - capturas de tela, links ou registros que demonstrem a exist\u00eancia de p\u00e1gina do SIC no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial;\r\n\r\nV - modelo de formul\u00e1rio f\u00edsico ou eletr\u00f4nico de pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nVI - registro dos pedidos recebidos, respostas emitidas, prazos, indeferimentos, recursos interpostos e decis\u00f5es proferidas;\r\n\r\nVII - relat\u00f3rios estat\u00edsticos publicados;\r\n\r\nVIII - comprovantes de capacita\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o interna ou reuni\u00e3o administrativa sobre LAI, transpar\u00eancia, prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e atendimento ao cidad\u00e3o;\r\n\r\nIX - documentos que comprovem a exist\u00eancia de canal de comunica\u00e7\u00e3o, Ouvidoria ou fluxo de encaminhamento de manifesta\u00e7\u00f5es do cidad\u00e3o;\r\n\r\nX - registros de manifesta\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos, respostas conclusivas e controles de prazo;\r\n\r\nXI - eventuais manifesta\u00e7\u00f5es da Procuradoria Jur\u00eddica, Controladoria Interna do Poder Legislativo ou encarregado pelo tratamento de dados pessoais relacionadas ao tema.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO XI\r\n\r\nDO CANAL DE COMUNICA\u00c7\u00c3O COM O CIDAD\u00c3O E DA OUVIDORIA\r\n\r\nArt. 18. O canal institucional de comunica\u00e7\u00e3o com o cidad\u00e3o, inclusive Ouvidoria quando institu\u00edda, destina-se ao recebimento, registro, triagem, encaminhamento, acompanhamento e resposta de manifesta\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos, tais como reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias, sugest\u00f5es, elogios, solicita\u00e7\u00f5es administrativas gerais e demais manifesta\u00e7\u00f5es dirigidas \u00e0 C\u00e2mara Municipal.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba O canal de comunica\u00e7\u00e3o com o cidad\u00e3o n\u00e3o se confunde com o SIC, destinado aos pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, devendo haver orienta\u00e7\u00e3o ao interessado e encaminhamento interno adequado quando a manifesta\u00e7\u00e3o for registrada no canal incorreto.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba O registro de manifesta\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos dever\u00e1 ser admitido, no m\u00ednimo, pelos seguintes meios:\r\n\r\nI - atendimento presencial na sede da C\u00e2mara Municipal;\r\n\r\nII - telefone institucional informado no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial;\r\n\r\nIII - e-mail institucional indicado na p\u00e1gina de comunica\u00e7\u00e3o com o cidad\u00e3o ou Ouvidoria;\r\n\r\nIV - formul\u00e1rio eletr\u00f4nico dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, quando existente;\r\n\r\nV - correspond\u00eancia f\u00edsica encaminhada ao endere\u00e7o da C\u00e2mara Municipal.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba O formul\u00e1rio eletr\u00f4nico de manifesta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 permitir o envio de dados de contato do usu\u00e1rio e da descri\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o, sem exigir justificativa jur\u00eddica, demonstra\u00e7\u00e3o de interesse espec\u00edfico ou exposi\u00e7\u00e3o de motivos para o simples recebimento da demanda.\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba Sem preju\u00edzo de designa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em ato pr\u00f3prio, caber\u00e1 ao respons\u00e1vel pelo SIC ou \u00e0 unidade administrativa de apoio \u00e0 Presid\u00eancia realizar a recep\u00e7\u00e3o, triagem, encaminhamento e controle inicial das manifesta\u00e7\u00f5es recebidas pelo canal de comunica\u00e7\u00e3o com o cidad\u00e3o, mantendo registro das provid\u00eancias adotadas.\r\n\r\nArt. 19. O fluxo operacional do canal de comunica\u00e7\u00e3o com o cidad\u00e3o e da Ouvidoria, quando institu\u00edda, observar\u00e1 as seguintes etapas m\u00ednimas:\r\n\r\nI - recebimento da manifesta\u00e7\u00e3o por canal presencial, telef\u00f4nico, eletr\u00f4nico, e-mail, formul\u00e1rio ou correspond\u00eancia;\r\n\r\nII - registro da manifesta\u00e7\u00e3o em controle pr\u00f3prio, com data de entrada, n\u00famero de protocolo, identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio quando informada, meio de contato, descri\u00e7\u00e3o resumida e natureza da manifesta\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nIII - triagem para verificar se a demanda constitui pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, den\u00fancia, reclama\u00e7\u00e3o, sugest\u00e3o, elogio, solicita\u00e7\u00e3o administrativa ou outra manifesta\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nIV - encaminhamento ao setor competente para an\u00e1lise e provid\u00eancias;\r\n\r\nV - acompanhamento do prazo de resposta pela unidade respons\u00e1vel pelo canal de comunica\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nVI - emiss\u00e3o de resposta conclusiva ao usu\u00e1rio, sempre que houver meio de contato informado;\r\n\r\nVII - arquivamento do registro, com data da resposta, setor respons\u00e1vel e provid\u00eancia adotada.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Sempre que o sistema eletr\u00f4nico utilizado permitir, o usu\u00e1rio poder\u00e1 acompanhar o tr\u00e2mite de sua manifesta\u00e7\u00e3o por meio do protocolo fornecido; nos demais casos, o acompanhamento poder\u00e1 ser solicitado pelo e-mail institucional ou pelo atendimento presencial, preservada a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e de informa\u00e7\u00f5es sigilosas.\r\n\r\nArt. 20. As manifesta\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos recebidas pelo canal de comunica\u00e7\u00e3o com o cidad\u00e3o ou pela Ouvidoria dever\u00e3o receber resposta conclusiva no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias, contado do recebimento, admitida prorroga\u00e7\u00e3o uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo, mediante justificativa expressa registrada no procedimento.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba A resposta conclusiva dever\u00e1 informar, conforme o caso, a provid\u00eancia adotada, o encaminhamento realizado, a impossibilidade de atendimento, a necessidade de complementa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ou a compet\u00eancia de outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba Os registros das manifesta\u00e7\u00f5es dever\u00e3o permitir a verifica\u00e7\u00e3o da data de entrada, da data de resposta e do cumprimento do prazo previsto no caput, para fins de controle interno, controle externo e avalia\u00e7\u00e3o institucional.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba Quando a manifesta\u00e7\u00e3o contiver pedido claro de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ser\u00e1 registrada ou encaminhada ao SIC, observando-se os prazos e procedimentos da Lei Federal n\u00ba 12.527, de 2011, e desta Portaria.\r\n\r\nArt. 21. A C\u00e2mara Municipal dever\u00e1 divulgar, no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, os canais de comunica\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis ao cidad\u00e3o, indicando a finalidade de cada canal, endere\u00e7o f\u00edsico, telefone, e-mail, formul\u00e1rio eletr\u00f4nico quando existente, hor\u00e1rio de atendimento e forma de acompanhamento por protocolo, evitando confus\u00e3o entre SIC, Ouvidoria, protocolo administrativo geral e demais canais institucionais.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO XII\r\n\r\nDA CAPACITA\u00c7\u00c3O E DA RESPONSABILIDADE\r\n\r\nArt. 22. A C\u00e2mara Municipal promover\u00e1, sempre que poss\u00edvel, capacita\u00e7\u00e3o ou orienta\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica aos servidores envolvidos no atendimento ao cidad\u00e3o, no SIC, no protocolo, na transpar\u00eancia ativa, no tratamento de dados pessoais, na gest\u00e3o documental, no canal de comunica\u00e7\u00e3o e no fornecimento de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba A capacita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer por meio de cursos, treinamentos internos, reuni\u00f5es orientativas, materiais de apoio, participa\u00e7\u00e3o em eventos do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, da Escola de Gest\u00e3o P\u00fablica ou de outras institui\u00e7\u00f5es id\u00f4neas.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba Os comprovantes de capacita\u00e7\u00e3o, listas de presen\u00e7a, certificados, materiais utilizados ou registros administrativos dever\u00e3o ser arquivados como evid\u00eancias de melhoria cont\u00ednua do servi\u00e7o e de atendimento aos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o institucional.\r\n\r\nArt. 23. Constituem condutas pass\u00edveis de apura\u00e7\u00e3o administrativa, sem preju\u00edzo de outras responsabilidades legais, a recusa injustificada de informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o retardamento deliberado de resposta, a divulga\u00e7\u00e3o indevida de informa\u00e7\u00e3o sigilosa ou pessoal, o uso indevido de dados do solicitante, a oculta\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico e a imposi\u00e7\u00e3o de sigilo para encobrir irregularidade ou dificultar controle social.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO XIII\r\n\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\r\n\r\nArt. 24. As unidades administrativas, legislativas e de apoio da C\u00e2mara Municipal dever\u00e3o colaborar com o SIC e com o canal de comunica\u00e7\u00e3o com o cidad\u00e3o, prestando as informa\u00e7\u00f5es solicitadas, indicando restri\u00e7\u00f5es legais quando existentes e observando os prazos internos definidos nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 25. Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, observadas a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02/2025, a Lei Federal n\u00ba 12.527, de 2011, a Lei Federal n\u00ba 13.709, de 2018, a Lei Federal n\u00ba 13.460, de 2017, a legisla\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia, os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e as orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle competentes.\r\n\r\nArt. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nRio Negro, 20 de maio de 2026.\r\n\r\n \r\n\r\n\r\nODAIR PEREIRA\r\n\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Rio Negro\r\n\r\n \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFLUXO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL DO SERVI\u00c7O DE INFORMA\u00c7\u00c3O AO CIDAD\u00c3O\r\n\r\n1 - Recebimento do pedido pelo canal presencial, eletr\u00f4nico, postal, e-mail institucional ou verbal reduzido a termo.\r\n\r\n2 - Registro do pedido pelo SIC, com n\u00famero de protocolo, data, identifica\u00e7\u00e3o do solicitante, meio de contato, descri\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o solicitada e prazo de resposta.\r\n\r\n3 - Triagem inicial para verificar se a informa\u00e7\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel imediatamente, se j\u00e1 est\u00e1 publicada no portal, se pertence \u00e0 C\u00e2mara Municipal ou se depende de setor interno respons\u00e1vel.\r\n\r\n4 - Encaminhamento ao setor competente, preferencialmente em at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis, quando a informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o estiver dispon\u00edvel de imediato.\r\n\r\n5 - Resposta do setor respons\u00e1vel ao SIC, preferencialmente em at\u00e9 10 (dez) dias corridos, com a informa\u00e7\u00e3o solicitada, indica\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia, orienta\u00e7\u00e3o sobre \u00f3rg\u00e3o competente ou justificativa de sigilo ou restri\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n6 - An\u00e1lise pelo SIC quanto \u00e0 integridade da resposta, necessidade de oculta\u00e7\u00e3o de dados pessoais, exist\u00eancia de parte sigilosa e possibilidade de fornecimento parcial.\r\n\r\n7 - Solicita\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria Jur\u00eddica, Controladoria Interna do Poder Legislativo, encarregado de dados pessoais ou unidade t\u00e9cnica, quando houver d\u00favida jur\u00eddica, sigilo, prote\u00e7\u00e3o de dados ou risco institucional.\r\n\r\n8 - Envio da resposta ao solicitante no prazo operacional m\u00e1ximo de at\u00e9 20 (vinte) dias, prorrog\u00e1vel por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa.\r\n\r\n9 - Registro do encerramento do pedido, com data da resposta, forma de envio, resultado do atendimento e eventual observa\u00e7\u00e3o sobre recurso.\r\n\r\n10 - Processamento de eventual recurso, com registro de datas, autoridade competente, decis\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o ao interessado.\r\n\r\n11 - Inclus\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es estat\u00edsticas do pedido no controle anual do SIC, preservados os dados pessoais do solicitante.\r\n\r\n \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCAMPOS M\u00cdNIMOS DO FORMUL\u00c1RIO DE PEDIDO DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n1 - Nome completo do solicitante, quando pessoa natural.\r\n\r\n2 - Documento de identifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lido, preferencialmente CPF, quando pessoa natural.\r\n\r\n3 - Raz\u00e3o social ou nome empresarial, CNPJ e identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelo pedido, quando pessoa jur\u00eddica.\r\n\r\n4 - Endere\u00e7o eletr\u00f4nico para recebimento da resposta.\r\n\r\n5 - Endere\u00e7o f\u00edsico, quando o solicitante optar por resposta postal ou quando necess\u00e1rio ao procedimento.\r\n\r\n6 - Telefone de contato, quando informado pelo solicitante.\r\n\r\n7 - Descri\u00e7\u00e3o clara e precisa da informa\u00e7\u00e3o solicitada.\r\n\r\n8 - Forma preferencial de recebimento da informa\u00e7\u00e3o: consulta presencial, c\u00f3pia digital, envio por e-mail, indica\u00e7\u00e3o de link, certid\u00e3o, c\u00f3pia f\u00edsica ou outro meio dispon\u00edvel.\r\n\r\n9 - Declara\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia de que n\u00e3o \u00e9 exigida justificativa do pedido.\r\n\r\n10 - Declara\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia de que os dados pessoais informados ser\u00e3o tratados exclusivamente para fins de protocolo, resposta, recurso, controle administrativo e cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal.\r\n\r\n \r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFLUXO OPERACIONAL DO CANAL DE COMUNICA\u00c7\u00c3O COM O CIDAD\u00c3O E DA OUVIDORIA\r\n\r\n1 - Recebimento da manifesta\u00e7\u00e3o por atendimento presencial, telefone, e-mail institucional, formul\u00e1rio eletr\u00f4nico ou correspond\u00eancia.\r\n\r\n2 - Registro da manifesta\u00e7\u00e3o em controle pr\u00f3prio, com data de entrada, n\u00famero de protocolo, identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio quando informada, meio de contato, descri\u00e7\u00e3o resumida e natureza da manifesta\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n3 - Triagem da manifesta\u00e7\u00e3o para verificar se se trata de pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, den\u00fancia, reclama\u00e7\u00e3o, sugest\u00e3o, elogio, solicita\u00e7\u00e3o administrativa ou outro tipo de demanda.\r\n\r\n4 - Encaminhamento ao setor competente para an\u00e1lise e provid\u00eancias.\r\n\r\n5 - Acompanhamento do prazo de resposta pela unidade respons\u00e1vel pelo canal de comunica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n6 - Resposta conclusiva ao usu\u00e1rio no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias, prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo, mediante justificativa registrada.\r\n\r\n7 - Registro da data da resposta, forma de envio, setor respons\u00e1vel e provid\u00eancia adotada.\r\n\r\n8 - Arquivamento do procedimento e inclus\u00e3o em relat\u00f3rio ou controle estat\u00edstico, preservados dados pessoais e informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo.","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2026-05-21T08:45:27.938387-03:00","data_ultima_atualizacao":"2026-05-21T08:45:27.947047-03:00","ip":"45.187.140.14","ultima_edicao":"2026-05-21T08:45:27.603368-03:00","tipo":8,"materia":null,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[],"autores":[]}