{"id":42,"__str__":"Portaria-GABPRES n\u00ba 19, de 07 de julho de 2022","link_detail_backend":"/norma/42","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/42/portaria_019.2022_regulamenta_uso_veiculo_oficial.pdf","numero":"19","ano":2022,"esfera_federacao":"M","data":"2022-07-07","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Art. 1\u00ba Regulamentar a utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo oficial da C\u00e2mara Municipal de Rio Negro - PR pelas disposi\u00e7\u00f5es desta Portaria, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa CI n\u00ba 06/2020 da Controladoria Interna do Munic\u00edpio.\r\nArt. 2\u00ba O ve\u00edculo oficial tem por finalidade assegurar o transporte de pessoas e bens necess\u00e1rios ao desenvolvimento das atividades da C\u00e2mara Municipal, sendo expressamente vedada a utiliza\u00e7\u00e3o para fins particulares.\r\nArt. 3\u00ba A utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo compreende o transporte de:\r\nI - Vereador, no exerc\u00edcio da atividade parlamentar;\r\nII - Servidores efetivos e comissionados, em servi\u00e7o;\r\nIII - Prestador de servi\u00e7os contratado pela C\u00e2mara Municipal, para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ou para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o externo;\r\nIV - documentos e pequenas cargas referentes ao desenvolvimento das atividades legislativas e administrativas da C\u00e2mara Municipal.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Fica vedado a utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo para fins particulares pr\u00f3prio ou de terceiros, bem como o transporte de familiares ou de pessoas estranhas \u00e0 finalidade do desenvolvimento das atividades legislativas e administrativas da C\u00e2mara Municipal.\r\nArt. 4\u00ba O ve\u00edculo oficial poder\u00e1 ser conduzido por Vereadores ou Servidores efetivos ou comissionados, devidamente habilitado na categoria exigida, dentro da validade e de acordo com as demais normas de tr\u00e2nsito. \r\nArt. 5\u00ba O ve\u00edculo oficial ser\u00e1 utilizado preferencialmente nos dias \u00fateis, no hor\u00e1rio das 8h00 \u00e0s 17h00.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Havendo justificativa poder\u00e1 o ve\u00edculo ser utilizado fora dos dias e hor\u00e1rios previstos no caput deste artigo, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara.\r\nArt. 6\u00ba Para o uso do ve\u00edculo oficial \u00e9 obrigat\u00f3rio o preenchimento completo do Di\u00e1rio de Bordo pelo respectivo condutor, devendo ser realizadas tantas anota\u00e7\u00f5es quantos forem os deslocamentos di\u00e1rios e abastecimentos, que constar\u00e1:\r\n\r\na) informa\u00e7\u00f5es do ve\u00edculo (ve\u00edculo e placa);\r\nb) data de sa\u00edda e chegada;\r\nc) hor\u00e1rio de sa\u00edda e chegada;\r\nd) quilometragem do ve\u00edculo de sa\u00edda e chegada;\r\ne) destino;\r\nf) condutor;\r\ng) assinatura;\r\nh) ocorr\u00eancias envolvendo o ve\u00edculo, se houver.\r\n\r\nArt. 7\u00b0 A autoriza\u00e7\u00e3o para o uso do ve\u00edculo compete ao Diretor Administrativo-Financeiro, observada \u00e0 disponibilidade do ve\u00edculo.\r\n\u00a71\u00ba  A utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo para viagens depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o do Presidente.\r\n\u00a7 2\u00ba A solicita\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo ser\u00e1 por meio de Requerimento de Solicita\u00e7\u00e3o de Uso de Ve\u00edculo Oficial, a ser encaminhado \u00e0 Diretoria Administrativa-Financeira, contendo:\r\nI \u2013 justificativa detalhada da utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo; \r\nII \u2013 local/data e hora;\r\nIII \u2013 evento ou finalidade a que se destina;\r\nIV \u2013 rela\u00e7\u00e3o de passageiros, se houver.\r\nArt. 8\u00ba Por ocasi\u00e3o do abastecimento \u00e9 de responsabilidade do condutor do ve\u00edculo preencher a planilha de controle de abastecimentos, sob pena de ter que arcar com as despesas originadas. \r\n\u00a7 1\u00ba Fica proibido o abastecimento do ve\u00edculo oficial com recursos pr\u00f3prios do condutor e/ou usu\u00e1rios, ressalvadas as condi\u00e7\u00f5es de ressarcimento de despesas com abastecimento necess\u00e1rios durante o deslocamento.\r\nArt. 9\u00ba \u00c9 vedado o uso de ve\u00edculo oficial:\r\nI \u2013 sem estar a documenta\u00e7\u00e3o e os equipamentos em perfeito funcionamento, exigidos no CTB e nos regulamentos pr\u00f3prios, em especial o veloc\u00edmetro e o hod\u00f4metro;\r\nII \u2013 sem a pr\u00e9via checagem dos itens de seguran\u00e7a do ve\u00edculo;\r\nIII \u2013 sem que o seu condutor esteja devidamente habilitado na categoria exigida, dentro da validade, e de acordo com as leis de tr\u00e2nsito;\r\nIV \u2013 para o transporte de pessoas estranhas ao servi\u00e7o em execu\u00e7\u00e3o;\r\nV \u2013 em car\u00e1ter de empr\u00e9stimo a particular ou de cess\u00e3o a qualquer t\u00edtulo \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado;\r\nVI \u2013 para fins particulares.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O usu\u00e1rio que incorrer em pr\u00e1tica de ato vedado neste artigo responder\u00e1 pela infra\u00e7\u00e3o, a ser apurada em procedimento pr\u00f3prio.\r\n\r\nArt. 10. S\u00e3o deveres do condutor do ve\u00edculo oficial, al\u00e9m dos previstos em outras normas:\r\nI \u2013 portar os documentos exigidos por lei e apresent\u00e1-los aos fiscais de tr\u00e2nsito e da Autoridade Competente, sempre que solicitado;\r\nII \u2013 observar as regras e requisitos contidos na ap\u00f3lice do seguro do ve\u00edculo, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o total pelos danos sofridos e/ou causados a terceiros na condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo;\r\nIII \u2013 respeitar as leis de tr\u00e2nsito;\r\nIV \u2013 inspecionar o ve\u00edculo antes de utiliz\u00e1-lo e comunicar ao servidor respons\u00e1vel pela supervis\u00e3o da frota sobre qualquer falha ou defeito verificado, visando providenciar, em tempo h\u00e1bil, a troca de equipamento ou o ajuste ou conserto necess\u00e1rio;\r\nV\u2013 ter zelo pelos acess\u00f3rios, ferramentas e pe\u00e7as de utiliza\u00e7\u00e3o eventual que acompanham o ve\u00edculo quando de sua circula\u00e7\u00e3o, responsabilizando-se por qualquer dano, se agir com culpa ou dolo, mediante ressarcimento \u00e0 C\u00e2mara Municipal;\r\nVI \u2013 observar as disposi\u00e7\u00f5es desta Portaria;\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O descumprimento do disposto nesta Portaria constitui infra\u00e7\u00e3o a ser apurada em procedimento pr\u00f3prio.\r\n\r\nArt. 11. Todos os Autos de Infra\u00e7\u00f5es do ve\u00edculo da C\u00e2mara Municipal de Rio Negro dever\u00e3o ser encaminhados \u00e0 Diretoria respons\u00e1vel, que providenciar\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o do condutor no prazo legal e demais provid\u00eancias.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A identifica\u00e7\u00e3o do condutor ser\u00e1 procedida com base nas informa\u00e7\u00f5es constantes do di\u00e1rio de bordo do ve\u00edculo, o qual servir\u00e1 como prova para qualquer fim.\r\n\r\nArt. 12. Caber\u00e1 ao condutor do ve\u00edculo oficial a responsabilidade pelo pagamento das multas por infra\u00e7\u00f5es \u00e0s normas de tr\u00e2nsito, e \u00e0 C\u00e2mara Municipal, se a transgress\u00e3o das regras de tr\u00e2nsito ocorrer por irregularidades circunstanciais, decorrentes de falha t\u00e9cnica do ve\u00edculo, ou outras imprevis\u00edveis, independentes da vontade do condutor e do usu\u00e1rio.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A responsabilidade pelo pagamento das multas n\u00e3o elide a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer outra penalidade.\r\n\r\nArt. 13. O ressarcimento da multa gerada por infra\u00e7\u00f5es \u00e0s normas de tr\u00e2nsito de responsabilidade do condutor ser\u00e1 efetuado atrav\u00e9s do desconto na folha de pagamento do mesmo, no m\u00eas da compet\u00eancia em que a guia de recolhimento da multa estiver dispon\u00edvel, em parcela \u00fanica.\r\n\r\nArt. 14. As situa\u00e7\u00f5es excepcionais, n\u00e3o previstas na presente Portaria e na Instru\u00e7\u00e3o Normativa CI n\u00ba 06/2020 da Controladoria Interna do Munic\u00edpio, ser\u00e3o decididas pela Mesa Diretora.","indexacao":"","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2022-11-17T09:58:09.745785-03:00","data_ultima_atualizacao":"2022-11-17T09:58:09.897734-03:00","ip":"200.53.20.204","ultima_edicao":"2022-11-17T09:57:13.338303-03:00","tipo":8,"materia":null,"orgao":1,"user":2,"assuntos":[14],"autores":[]}