{"id":1157,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 20 de 2025 em 11\u00aa Ordin\u00e1ria da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 36\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/expedientemateria/1157","metadata":{},"data_ordem":"2025-04-22","observacao":"O presente projeto de Lei tem por objetivo a doa\u00e7\u00e3o do IM\u00d3VEL URBANO: \u00c1rea n\u00ba 2-B, urbano, com \u00e1rea de 1.843,86m\u00b2, situado de frente para o lado \u00edmpar da Rua Jos\u00e9 Eduardo Henning, esquina com o lado par da Rua Maximiano Pfeffer, no bairro Esta\u00e7\u00e3o Nova, Rio Negro/PR. Faz frente de 87,32m e azimute de 202\u00ba37 para o lado \u00edmpar da Rua Jos\u00e9 Eduardo Henning; Divisa pelo lado esquerdo em 72,94m e azimute de 238\u00ba36\u2019 com a \u00e1rea n\u00ba 2-A; Nos fundos faz frente para o Lado par da Rua Maximiano Pfeffer em 51,68m e azimute de 146\u00ba02\u00b4. Matr\u00edcula n\u00ba. 26.053, do Servi\u00e7o de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Rio Negro, Estado do Paran\u00e1, inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria 01.01.151.1939.000, avaliado em R$ 424.087,80 (quatrocentos e vinte e quatro mil e oitenta e sete reais e oitenta centavos), por parte do munic\u00edpio ao Estado do Paran\u00e1 para edifica\u00e7\u00e3o da nova Delegacia Regional de\r\nRio Negro, tendo em vista que \u043e Decreto n\u00ba 8784, de 22 de setembro de 2021, do Governo do Estado do Paran\u00e1, transformou o setor tempor\u00e1rio de carceragem da 2\u00aa Delegacia Regional de Rio Negro em uma cadeia p\u00fablica de gest\u00e3o plena sob responsabilidade do Departamento Penitenci\u00e1rio \u2013 DEPEN.\r\nAssim sendo, a situa\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio ora ocupado pela Pol\u00edcia Civil do Estado do Paran\u00e1 permanece irregular e distante do objetivo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual no vi\u00e9s de separar fisicamente os espa\u00e7os destinados ao Departamento Penitenci\u00e1rio e ao Departamento da Pol\u00edcia Civil que, no momento, coabitam o mesmo im\u00f3vel p\u00fablico situado na Avenida Ildefonso Camargo de Mello, n\u00ba 315, Campo do Gado no Munic\u00edpio de Rio Negro/PR.\r\nRessalta-se que referidas altera\u00e7\u00f5es amplamente divulgadas pelo Governo do Estado do Paran\u00e1 com a assinatura do Decreto n\u00ba 8784, de 2021, implicam em dizer que o ambiente carcer\u00e1rio formalmente n\u00e3o faz parte da reparti\u00e7\u00e3o policial, sendo que a cust\u00f3dia e gest\u00e3o de presos atualmente \u00e9 responsabilidade do DEPEN, sendo necess\u00e1ria a separa\u00e7\u00e3o f\u00edsica desses \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, para que cada um siga com sua miss\u00e3o constitucional.\r\nO Munic\u00edpio por sua vez, entende como salutar a separa\u00e7\u00e3o dos ambientes f\u00edsicos de carceragem e de reparti\u00e7\u00e3o policial, uma vez que a Delegacia de Pol\u00edcia realiza o atendimento direto a popula\u00e7\u00e3o, a separa\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 maior seguran\u00e7a e conforto aos cidad\u00e3os e autonomia para o trabalho investigativo e resolutivo no combate a situa\u00e7\u00f5es de criminalidade, justificando-se assim o interesse p\u00fablico do Poder P\u00fablico Municipal em\r\ncolaborar, para que o Estado, que n\u00e3o possui im\u00f3vel pr\u00f3prio que atenda as necessidades do projeto, possa agilizar a constru\u00e7\u00e3o deste novo pr\u00e9dio para Delegacia de Pol\u00edcia.\r\nAnexo ao presente projeto de Lei seguem: c\u00f3pia do matr\u00edcula do im\u00f3vel, mapa \u2013 croqui do im\u00f3vel e ata de avalia\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis do Munic\u00edpio de Rio Negro, nomeada pelo Decreto n\u00ba 46, de 21 de fevereiro de 2025.\r\nContando com a costumeira aten\u00e7\u00e3o na discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o deste Projeto, antecipadamente agradecemos e nos colocamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais d\u00favidas.","numero_ordem":1,"resultado":"Mat\u00e9ria lida","tipo_votacao":4,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":false,"sessao_plenaria":148,"materia":2655,"tramitacao":null}