{"id":1168,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento n\u00ba 28 de 2025 em 11\u00aa Ordin\u00e1ria da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 36\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/expedientemateria/1168","metadata":{},"data_ordem":"2025-04-22","observacao":"O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais e com base no que estabelece o Artigo 109, Inciso X do Regimento Interno, vem requerer \u00e0 Mesa Diretora desta Casa de Leis, o encaminhamento de of\u00edcio ao Executivo Municipal,  vem requerer \u00e0 Mesa Diretora desta Casa de Leis, solicita\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente o envio das seguintes informa\u00e7\u00f5es relativas ao cronograma e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da coleta de lixo, conforme o Contrato n\u00ba 001/2021:\r\n1. Cronograma de Coleta\r\n\r\n1.A empresa contratada est\u00e1 cumprindo o contrato com a coleta de forma programada e eficiente?\r\n2. Apesar da publicidade do cronograma (por meio do site oficial), o mesmo especifica hor\u00e1rios e est\u00e1 sendo devidamente fiscalizado?\r\nExistem relat\u00f3rios elaborados pelo fiscal e pelo gestor do contrato quanto ao cumprimento dos hor\u00e1rios previstos no cronograma?\r\n3.Qual foi o crit\u00e9rio utilizado para definir a quantidade de dias de coleta nos bairros, o que impacta diretamente no valor da cobran\u00e7a?\r\n4. Existe um canal direto (telefone, WhatsApp, e-mail) para que a popula\u00e7\u00e3o possa realizar reclama\u00e7\u00f5es? Caso afirmativo, consta a informa\u00e7\u00e3o sobre o nome do fiscal e do gestor do contrato, para que estes cumpram com seu dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o?\r\n5. Quais s\u00e3o os programas e a\u00e7\u00f5es operacionais atualmente em andamento para melhorar a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos de coleta de lixo?\r\n6. H\u00e1 nova licita\u00e7\u00e3o em andamento? Em caso afirmativo, ela contempla cl\u00e1usulas que melhorem os mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, como aplica\u00e7\u00e3o de multas, reten\u00e7\u00e3o de pagamento, entre outros?\r\nJustificativa:\r\n\r\nA coleta de lixo no munic\u00edpio \u00e9 realizada por empresa contratada, com fiscaliza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o definidas por meio de processo licitat\u00f3rio. Considerando o aumento das reclama\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o sobre falhas no recolhimento \u2014 o que resulta na exposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos que acabam sendo espalhados por animais e causam transtornos \u00e0 comunidade \u2014 \u00e9 essencial garantir transpar\u00eancia e efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o deste servi\u00e7o p\u00fablico.\r\n\u00c9 direito da popula\u00e7\u00e3o conhecer quem s\u00e3o os respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o para que possa exercer sua cidadania, cobrando a qualidade do servi\u00e7o prestado.\r\nA presente solicita\u00e7\u00e3o visa proporcionar a esta Casa Legislativa os meios necess\u00e1rios para fiscalizar e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, assegurando o cumprimento das normas legais e a utiliza\u00e7\u00e3o eficiente e transparente dos recursos p\u00fablicos.\r\nContamos com o apoio dos Nobres Pares para o encaminhamento deste of\u00edcio, aguardando as respostas devidas por parte do Executivo Municipal.","numero_ordem":6,"resultado":"Aprovada por unanimidade","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":false,"sessao_plenaria":148,"materia":2668,"tramitacao":null}