{"id":1315,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento n\u00ba 50 de 2025 em 17\u00aa Ordin\u00e1ria da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 36\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/expedientemateria/1315","metadata":{},"data_ordem":"2025-06-03","observacao":"A constru\u00e7\u00e3o desta unidade escolar \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia para a comunidade do Bairro Alto, sendo parte estrat\u00e9gica do planejamento educacional do munic\u00edpio. A nova estrutura ser\u00e1 destinada ao remanejamento da Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida, que atualmente funciona em regime de dualidade administrativa com a Escola Estadual Alvino Schelbauer.\r\nCom a conclus\u00e3o da obra, ser\u00e1 poss\u00edvel ofertar educa\u00e7\u00e3o em tempo integral, em atendimento \u00e0 Meta 5 do Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, que determina: \"Oferecer educa\u00e7\u00e3o integral em no m\u00ednimo 50% das escolas p\u00fablicas municipais, de forma a atender no m\u00ednimo 25% dos alunos matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental at\u00e9 o final de 2025\". O projeto de 12 salas permitir\u00e1 ampliar o tempo de perman\u00eancia dos alunos para 7 horas di\u00e1rias, promovendo seguran\u00e7a, aprendizado e qualidade de vida para centenas de crian\u00e7as. A escola atender\u00e1 uma regi\u00e3o que engloba quatro conjuntos habitacionais consolidados e mais dois em expans\u00e3o, contemplando inclusive 10% dos benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia do munic\u00edpio, o que evidencia o papel social e inclusivo da unidade, conforme consta na justificativa exposta na REQUISI\u00c7\u00c3O 1097/2022.\r\nO contrato previa execu\u00e7\u00e3o em 12 meses, com in\u00edcio em 07/06/2024. No entanto, a obra encontra-se paralisada desde 13 de mar\u00e7o de 2025, com apenas 51,32% da execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica realizada, conforme medi\u00e7\u00f5es registradas. A rescis\u00e3o amig\u00e1vel, solicitada pela empresa devido a dificuldades financeiras, foi formalizada em 12 de mar\u00e7o de 2025. Ainda assim, a informa\u00e7\u00e3o s\u00f3 foi atualizada no Portal da Transpar\u00eancia em 26 de maio \u2014 um atraso que compromete o controle social e a confian\u00e7a p\u00fablica.\r\nDiante de tais fatos, o presente requerimento busca exercer o papel fiscalizador do Poder Legislativo, conforme assegurado pela Lei Org\u00e2nica e pelo Regimento Interno, garantindo que os recursos p\u00fablicos sejam aplicados com responsabilidade e que a popula\u00e7\u00e3o receba informa\u00e7\u00f5es transparentes, especialmente em obras com impacto direto na educa\u00e7\u00e3o e no desenvolvimento social do munic\u00edpio.","numero_ordem":4,"resultado":"Aprovada por unanimidade","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":false,"sessao_plenaria":160,"materia":2801,"tramitacao":null}