{"id":1450,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento n\u00ba 83 de 2025 em 24\u00aa Ordin\u00e1ria da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 36\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/expedientemateria/1450","metadata":{},"data_ordem":"2025-08-05","observacao":"A obra em quest\u00e3o encontra-se prevista no contrato de concess\u00e3o firmado com a referida concession\u00e1ria no ano de 2008, com prazo de vig\u00eancia de 25 anos. No entanto, passados mais de 17 anos, a transposi\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o foi implantada, o que configura descumprimento contratual, considerando que o prazo restante \u00e9 inferior a 8 anos.\r\nNo local, j\u00e1 foram ceifadas diversas vidas, devido \u00e0 aus\u00eancia de travessia segura. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 alarmante e requer provid\u00eancias urgentes dos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores.\r\nA ANTT \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o federal respons\u00e1vel por:\r\nFiscalizar o cumprimento dos contratos de concess\u00e3o;\r\n\r\n\r\nMonitorar a execu\u00e7\u00e3o das obras e a manuten\u00e7\u00e3o das rodovias federais concedidas;\r\n\r\n\r\nVerificar a qualidade dos servi\u00e7os prestados pelas concession\u00e1rias;\r\n\r\n\r\nAplicar penalidades em caso de descumprimento contratual.\r\n\r\n\r\nA solicita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se fundamenta na necessidade de promover o desenvolvimento habitacional e industrial da regi\u00e3o localizada do outro lado da BR-116, que atualmente encontra-se isolada e com acesso prec\u00e1rio, o que impede a expans\u00e3o urbana e econ\u00f4mica do munic\u00edpio.\r\nDessa forma, requer-se o encaminhamento de of\u00edcio \u00e0 ANTT solicitando provid\u00eancias imediatas quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da obra de transposi\u00e7\u00e3o, como medida de seguran\u00e7a p\u00fablica, respeito ao contrato de concess\u00e3o e incentivo ao desenvolvimento local.","numero_ordem":11,"resultado":"Aprovada por unanimidade","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":false,"sessao_plenaria":171,"materia":2962,"tramitacao":null}