Documentos Acessórios (Requerimento nº 8 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 24
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| e-mail informando relatora | Relatório | 27/03/2026 | scanner_20260401.pdf | |
| e mail vice presidente manifestação CLJR | Relatório | 31/03/2026 | pg_148.pdf | |
| e-mail encaminhando para a Comissão de Legislação | Relatório | 30/03/2026 | pg_143.pdf | |
| Liminar Processo Judicial 00013158420268160146 | Relatório | 01/04/2026 | Odair Pereira | liminar_pj0019772026_1.pdf |