Tipo: PLJR - Parecer de Legislação, Justiça e Redação

Número: 13

Ano: 2026

Ementa: A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no exercício de suas atribuições regimentais, após análise do Projeto de Lei nº 12/2026 quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, acompanha o voto do Relator e manifesta-se pelo prosseguimento da proposição, por não verificar vício jurídico que impeça sua regular tramitação. A manifestação desta Comissão limita-se às matérias de sua competência, cabendo às demais comissões competentes, quando for o caso, a análise dos aspectos específicos de sua atribuição, e ao Plenário a deliberação final sobre a matéria.