Tipo: PLJR - Parecer de Legislação, Justiça e Redação

Número: 14

Ano: 2026

Ementa: Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no exercício de sua competência regimental, manifesta-se pelo prosseguimento do Projeto de Lei nº 06/2026, na forma em que se encontra, para regular continuidade da tramitação legislativa.