Tipo: PFO - Parecer de Finanças e Orçamento

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: A Comissão de Finanças e Orçamento, no exercício de suas atribuições regimentais, após análise do Projeto de Lei nº 12/2026 quanto aos aspectos financeiro-orçamentários, à compatibilidade com o Plano Plurianual, à relação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e à observância das normas de direito financeiro e responsabilidade fiscal, acompanha o voto da Relatora e manifesta-se pelo prosseguimento da proposição. A manifestação desta Comissão limita-se às matérias de sua competência, cabendo ao Plenário da Câmara Municipal a deliberação final sobre a matéria.