Parecer de Finanças e Orçamento nº 5 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer de Finanças e Orçamento
Ano
2026
Número
5
Data de Apresentação
14/05/2026
Número do Protocolo
2112
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Geovane de Lima:037.249.829-92 1 (Assinado em: 14 de Maio de 2026 às 16:04 - MUNICIPIO DE RIO NEGRO)
- Isabel Cristina Grossl:519.782.539-15 2 (Assinado em: 14 de Maio de 2026 às 16:22 - MUNICIPIO DE RIO NEGRO)
- Luiz Felipe Stafin:108.403.169-84 3 (Assinado em: 18 de Maio de 2026 às 09:21 - MUNICIPIO DE RIO NEGRO)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime em Tramitação Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se pelo prosseguimento do Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026 e do Projeto de Lei Ordinária nº 21/2026, sob o aspecto orçamentário, financeiro e fiscal, observadas as ressalvas próprias de cada Poder.
Quanto ao Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026, o prosseguimento fica condicionado à regular instrução fiscal pelo Poder Executivo, especialmente com estimativa de impacto orçamentário-financeiro, declaração de adequação orçamentária e financeira, indicação de dotação suficiente, disponibilidade financeira e compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, caso tais elementos ainda não tenham sido juntados aos autos legislativos.
Quanto ao Projeto de Lei Ordinária nº 21/2026, a Comissão registra que os autos estão instruídos com cálculo de impacto orçamentário e financeiro específico, que estima impacto adicional de R$ 1.920,00 em 2026, R$ 2.880,00 em 2027 e R$ 2.880,00 em 2028, totalizando R$ 7.680,00 no período projetado, sem reflexos sobre encargos patronais, décimo terceiro vencimento ou férias, permanecendo a execução condicionada à certificação contábil de saldo orçamentário e disponibilidade financeira suficientes.
É o parecer.
Diante do exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se pelo prosseguimento do Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026 e do Projeto de Lei Ordinária nº 21/2026, sob o aspecto orçamentário, financeiro e fiscal, observadas as ressalvas próprias de cada Poder.
Quanto ao Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026, o prosseguimento fica condicionado à regular instrução fiscal pelo Poder Executivo, especialmente com estimativa de impacto orçamentário-financeiro, declaração de adequação orçamentária e financeira, indicação de dotação suficiente, disponibilidade financeira e compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, caso tais elementos ainda não tenham sido juntados aos autos legislativos.
Quanto ao Projeto de Lei Ordinária nº 21/2026, a Comissão registra que os autos estão instruídos com cálculo de impacto orçamentário e financeiro específico, que estima impacto adicional de R$ 1.920,00 em 2026, R$ 2.880,00 em 2027 e R$ 2.880,00 em 2028, totalizando R$ 7.680,00 no período projetado, sem reflexos sobre encargos patronais, décimo terceiro vencimento ou férias, permanecendo a execução condicionada à certificação contábil de saldo orçamentário e disponibilidade financeira suficientes.
É o parecer.
Indexação
Observação