{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "396", "ano": "2022", "numero": "76", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Ricardo Gon\u00e7alves Furquim (PL)", "texto_original": "http://sapl.rionegro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/396/076.2022.pdf", "ementa": "O Vereador Ricardo Gon\u00e7alves Furquim que a presente subscreve, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais, vem sugerir ao Senhor Prefeito Municipal, para que seja inclu\u00eddo entre as op\u00e7\u00f5es que constituem as fontes de receita do Fundo Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil, institu\u00eddo atrav\u00e9s da Lei Municipal n\u00ba 2.559/2015, a Contribui\u00e7\u00e3o Facultativa de Pessoa F\u00edsica ou Jur\u00eddica, como instrumento de arrecada\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria n\u00e3o obrigat\u00f3ria, oferecendo ao contribuinte, em contrapartida, incentivo fiscal ou outra forma de incentivo que for conveniente ao Munic\u00edpio."}]}