Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 30/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação