Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 13/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação