Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025

Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.842, de 16 de março de 2018, que dispõe sobre a doação de imóvel a Associação Rionegrense da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

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