Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária, conforme especifica.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação