Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Acrescenta os arts. 26-A, 26-B, 26-C e 26-D à Lei Complementar nº 45, de 19 de janeiro de 2021, que institui o Código de Posturas do Município de Rio Negro, para estabelecer requisitos de acessibilidade em divertimentos e festejos públicos, mediante reserva de Área PcD/PMR e disponibilização de instalações sanitárias acessíveis.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação