{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 3250, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Emenda n\u00ba 12 de 2025", "autor": "CLJR - Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "ementa": "EMENDA MODIFICATIVA N\u00ba 12/2025\r\nProjeto de Lei n\u00ba 61/2025\r\nAutor: Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o\r\n\r\nArt. 1\u00ba O inciso VII do art. 2\u00ba do Projeto de Lei n\u00ba 61/2025 passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cVII \u2013 os valores das multas previstas na Lei Federal n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia), quando aplicadas em favor do Munic\u00edpio;\u201d\r\nArt. 2\u00ba O inciso VIII do art. 2\u00ba do Projeto de Lei n\u00ba 61/2025 passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cVIII \u2013 as doa\u00e7\u00f5es feitas por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, quando autorizadas por legisla\u00e7\u00e3o federal espec\u00edfica, observadas as condi\u00e7\u00f5es nela previstas;\u201d\r\nArt. 3\u00ba Esta Emenda entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 17 de novembro de 2025.\r\n\r\nPresidente: Geovane de Lima\r\n\r\nRelator: \u00c9lcio Josu\u00e9 Cola\u00e7o", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa na Ordem do Dia"}, {"id": 3232, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Emenda n\u00ba 11 de 2025", "autor": "CLJR - Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o", "ementa": "Altera dispositivos do Projeto de Lei n\u00ba 44/2025:\r\n\r\nArt. 1\u00ba. O art. 2\u00ba do Projeto de Lei n\u00ba 44/2025 passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\nArt. 2\u00ba \u2013 As listas dever\u00e3o ser publicadas em formato digital, permitindo an\u00e1lise e\r\nreutiliza\u00e7\u00e3o pelos cidad\u00e3os e \u00f3rg\u00e3os de controle.\r\nArt. 2\u00ba. O \u00a71\u00ba do art. 4\u00ba do Projeto de Lei n\u00ba 44/2025 passa a ter a seguinte\r\nreda\u00e7\u00e3o:\r\n\u00a71\u00ba A notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada com anteced\u00eancia, pelos seguintes meios:\r\na) telefone;\r\nb) aplicativo de mensagens (como WhatsApp);\r\nc) e-mail, quando dispon\u00edvel;\r\nd) visita do agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade, nos casos em que os meios digitais\r\nn\u00e3o obtiverem resposta.\r\nArt. 3\u00ba. O \u00a72\u00ba do art. 4\u00ba do Projeto de Lei n\u00ba 44/2025 passa a ter a seguinte\r\nreda\u00e7\u00e3o:\r\n\u00a72\u00ba O paciente dever\u00e1 confirmar ou recusar o agendamento por qualquer um dos canais de comunica\u00e7\u00e3o.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa na Ordem do Dia"}, {"id": 2920, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 44 de 2025", "autor": "Geovane de Lima,Milene Torres Gon\u00e7alves Stall,Neusa Heuko Swarowski,Odair Pereira", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a divulga\u00e7\u00e3o das listagens de pacientes que aguardam por consultas com m\u00e9dicos especialistas, exames e cirurgias na rede p\u00fablica do Munic\u00edpio de Rio Negro, Estado do Paran\u00e1, e estabelece mecanismos de notifica\u00e7\u00e3o ativa aos pacientes.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa na Ordem do Dia"}, {"id": 3118, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 61 de 2025", "autor": "Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal", "ementa": "Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Aguardando Parecer Jur\u00eddico"}, {"id": 3251, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 73 de 2025", "autor": "Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal", "ementa": "Disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00f5es nos Anexos de que tratam os artigos 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba 3.180, de 09 de dezembro de 2021, que disp\u00f5e sobre o Plano \r\nPlurianual de Governo do Munic\u00edpio de Rio Negro para o per\u00edodo de 2022 a 2025.", "situacao": "Mat\u00e9ria inclusa no expediente para leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 3252, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 74 de 2025", "autor": "Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal", "ementa": "Disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00f5es e inclus\u00f5es de itens nas Se\u00e7\u00f5es dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei n\u00ba 3385, de 08 de julho de 2024, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o ano de 2025.", "situacao": "Mat\u00e9ria inclusa no expediente para leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 3253, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 75 de 2025", "autor": "Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal", "ementa": "Disp\u00f5e sobre abertura de cr\u00e9dito adicional especial.", "situacao": "Mat\u00e9ria inclusa no expediente para leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 3184, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 66 de 2025", "autor": "Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Concess\u00e3o de Direito Real de Uso com Encargos de im\u00f3veis municipais, conforme especifica.", "situacao": "Parecer favor\u00e1vel da comiss\u00e3o"}, {"id": 3185, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 67 de 2025", "autor": "Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Concess\u00e3o de Direito Real de Uso com Encargos de im\u00f3veis municipais, conforme especifica.", "situacao": "Parecer favor\u00e1vel da comiss\u00e3o"}, {"id": 3280, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 2 de 2025", "autor": "CFO - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento", "ementa": "Aprova as Contas do Poder Executivo Municipal relativas ao Exerc\u00edcio Financeiro de 2024.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 3243, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 72 de 2025", "autor": "Elcio Josu\u00e9 Cola\u00e7o,Francisco Veiga,Jo\u00e3o Alves,Landivo Geraldo de Oliveira,Luiz Felipe Stafin,Maria C\u00e9lia Conte,Neusa Heuko Swarowski,Paulo Pereira Alves", "ementa": "Declara de Utilidade P\u00fablica Municipal a ASSOCIA\u00c7\u00c3O SA\u00daDE PLENA, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 28.903.841/0001-28,  com sede em Rio Negro/PR.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o retirada pelo autor"}, {"id": 3248, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento n\u00ba 131 de 2025", "autor": "Luiz Felipe Stafin", "ementa": "VOTOS DE LOUVOR E CONGRATULA\u00c7\u00d5ES AO ESTUDANTE MICHEL VINICIUS PSCHEIDT PELA PARTICIPA\u00c7\u00c3O NA OLIMP\u00cdADA BRASILEIRA DE MATEM\u00c1TICA DAS ESCOLAS P\u00daBLICAS (OBMEP) E NA OLIMP\u00cdADA DE MATEM\u00c1TICA DO PARAN\u00c1 (OMAP).", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 3264, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento n\u00ba 133 de 2025", "autor": "Geovane de Lima,Landivo Geraldo de Oliveira,Neusa Heuko Swarowski,Odair Pereira", "ementa": "Requer informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas completas acerca da obra de remodela\u00e7\u00e3o das rotat\u00f3rias da Avenida General Pl\u00ednio Tourinho, incluindo objetivo, projeto executivo, custos, origem dos recursos, cronograma f\u00edsico-financeiro, respons\u00e1veis t\u00e9cnicos, plano de sinaliza\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria e definitiva, impacto no fluxo vi\u00e1rio e justificativa para aus\u00eancia da obra no Portal da Transpar\u00eancia, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente.", "situacao": "Mat\u00e9ria inclusa no expediente para leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 3274, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento n\u00ba 134 de 2025", "autor": "Geovane de Lima,Neusa Heuko Swarowski,Odair Pereira", "ementa": "Requer informa\u00e7\u00f5es completas referentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do Concurso Realeza de Rio Negro 2025", "situacao": "Mat\u00e9ria inclusa no expediente para leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 3258, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 528 de 2025", "autor": "Odair Pereira", "ementa": "Solicita ao Poder Executivo Municipal a reinstala\u00e7\u00e3o e melhoria dos equipamentos de lazer na pra\u00e7a localizada na Rua Ant\u00f4nio Hening, no Bairro Alto, incluindo parque infantil, academia ao ar livre e campinho de futebol, bem como o plantio de \u00e1rvores, melhoria da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a instala\u00e7\u00e3o/substitui\u00e7\u00e3o de placa de identifica\u00e7\u00e3o com o nome da pra\u00e7a, tendo em vista que a atual se encontra apagada e sem condi\u00e7\u00f5es de leitura.", "situacao": "Mat\u00e9ria inclusa no expediente para leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 3259, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 529 de 2025", "autor": "Francisco Veiga", "ementa": "Solicita ao Poder Executivo Municipal a realiza\u00e7\u00e3o de patrolamento, empedramento e implanta\u00e7\u00e3o de sa\u00eddas de \u00e1gua na estrada da Comunidade de Campina Bonita.", "situacao": "Mat\u00e9ria inclusa no expediente para leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 3260, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 530 de 2025", "autor": "Francisco Veiga", "ementa": "Solicita ao Poder Executivo Municipal a realiza\u00e7\u00e3o de patrolamento, empedramento e implanta\u00e7\u00e3o de bueiros ou sa\u00eddas de \u00e1gua na estrada principal da Comunidade de Cunhup\u00e3.", "situacao": "Mat\u00e9ria inclusa no expediente para leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 3261, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 531 de 2025", "autor": "Jo\u00e3o Alves", "ementa": "Solicita ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de of\u00edcio \u00e0 COPEL para a realiza\u00e7\u00e3o de ro\u00e7ada sob as linhas de transmiss\u00e3o na Comunidade da Roseira, com \u00eanfase nas linhas que atendem a Vila do Sossego.", "situacao": "Mat\u00e9ria inclusa no expediente para leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 3262, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 532 de 2025", "autor": "Geovane de Lima", "ementa": "Solicita ao Poder Executivo Municipal a verifica\u00e7\u00e3o e desobstru\u00e7\u00e3o de bueiro na estrada principal da Comunidade da Roseira, na Rua Ervino Paulo Weinschutz.", "situacao": "Mat\u00e9ria inclusa no expediente para leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 3265, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 533 de 2025", "autor": "Odair Pereira", "ementa": "Solicita ao Poder Executivo Municipal que promova melhorias no ponto de \u00f4nibus localizado na Rua Ant\u00f4nio Hening, esquina com a Rua Ant\u00f4nio Martins, no Bairro Alto.", "situacao": "Mat\u00e9ria inclusa no expediente para leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 3266, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 534 de 2025", "autor": "Odair Pereira", "ementa": "Solicita ao Poder Executivo Municipal as seguintes melhorias no Bairro Alto: Instala\u00e7\u00e3o de ponto de \u00f4nibus na rua Markus Anton Fendel, bem como a realoca\u00e7\u00e3o do ponto existente na rua Teodoro Bagio.", "situacao": "Mat\u00e9ria inclusa no expediente para leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 3267, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 535 de 2025", "autor": "Geovane de Lima", "ementa": "Solicita ao Poder Executivo Municipal a realiza\u00e7\u00e3o de reparos urgentes no piso da UBS Francisco Telmann, na Comunidade de Campina dos Martins, bem como a poda/supress\u00e3o de \u00e1rvores (pinos) em frente \u00e0 unidade.", "situacao": "Mat\u00e9ria inclusa no expediente para leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 3268, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 536 de 2025", "autor": "Luiz Felipe Stafin", "ementa": "Reitera\u00e7\u00e3o da Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 077/2025, de 24 de fevereiro de 2025, que solicita a instala\u00e7\u00e3o de estrutura de ponto de \u00f4nibus ao lado do campo do S\u00e3o Jos\u00e9 FC.", "situacao": "Mat\u00e9ria inclusa no expediente para leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 3269, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 537 de 2025", "autor": "Isabel Cristina Grossl", "ementa": "Solicita ao Executivo Municipal que promova a gratuidade do transporte p\u00fablico \u00e0s pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).", "situacao": "Mat\u00e9ria inclusa no expediente para leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 3270, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 538 de 2025", "autor": "Isabel Cristina Grossl", "ementa": "Reiterar as indica\u00e7\u00f5es 291/2024 e 016/2025, para criar vagas e incluir placas e s\u00edmbolos de estacionamento preferencial para pessoas com Espectro Autista no munic\u00edpio.", "situacao": "Mat\u00e9ria inclusa no expediente para leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 3271, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 539 de 2025", "autor": "Paulo Pereira Alves", "ementa": "Solicita ao Poder Executivo Municipal a instala\u00e7\u00e3o de lombada ou redutor de velocidade na Rua J\u00falio Paluch.", "situacao": "Mat\u00e9ria inclusa no expediente para leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 3272, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 540 de 2025", "autor": "Paulo Pereira Alves", "ementa": "Solicita ao Poder Executivo Municipal a adequa\u00e7\u00e3o de lombada existente na Rua Otto Buch, com substitui\u00e7\u00e3o por passagem elevada ou readequa\u00e7\u00e3o da altura.", "situacao": "Mat\u00e9ria inclusa no expediente para leitura em Plen\u00e1rio"}, {"id": 3273, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 541 de 2025", "autor": "Paulo Pereira Alves", "ementa": "Solicita ao Poder Executivo Municipal a realiza\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o, pintura e pequenos reparos na Unidade de Sa\u00fade Ayres Hirt, localizada no Bairro Alto.", "situacao": "Mat\u00e9ria inclusa no expediente para leitura em Plen\u00e1rio"}]}