PRCON Nº 004/2025 - Prestação de Contas - Prazo (PRCON Nº 004/2025 - Prestação de Contas)
Tramitação
Data Tramitação
19/11/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Data Encaminhamento
19/11/2025
Data Fim do Prazo
Status
Prazo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Regimento Interno:
Art. 210. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em Plenário, o(a) Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do Balanço Anual, a todos os(as) Vereadores(as), enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamentos, que terá 10 (dez) dias úteis para apresentar seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, para aprovação ou rejeição das contas.
Art. 210. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em Plenário, o(a) Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do Balanço Anual, a todos os(as) Vereadores(as), enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamentos, que terá 10 (dez) dias úteis para apresentar seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, para aprovação ou rejeição das contas.