Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 55

Ano: 2023

Ementa: Projeto de Lei nº 055/2023, Institui o programa de incentivo ao desenvolvimento da produção da cerveja e/ou chope artesanal e dispõe sobre a caracterização, o processo de aprovação e o licenciamento de Brewpubs no Município de Rio Negro e dá outras providências.