Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 69
Ano: 2023
Ementa: Projeto de Lei nº 069/2023, Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.254, de 13 de setembro de 2001, e na Lei nº 3.284, de 5 de junho de 2023, e dá outras providências.