Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 78

Ano: 2023

Ementa: Projeto de Lei nº 078/2023, Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2660, de 10 de agosto de 2016, que dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, e dá outras providências