Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 79

Ano: 2023

Ementa: Projeto de Lei nº 079/2023, Dispõe sobre autorização de Concessão de Direito Real de Uso com Encargos, de área pertencente ao patrimônio público municipal a Associação Núcleo Terapêutico Nova Vida, conforme especifica.