Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 5

Ano: 2024

Ementa: Projeto de Lei nº 005/2024, Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar, nos termos da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, os recursos provenientes da União para complementação da remuneração do enfermeiro, do técnico de enfermagem do auxiliar de enfermagem.