Tipo: PLJR - Parecer de Legislação, Justiça e Redação

Número: 61

Ano: 2024

Ementa: PARECER Nº 061 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024. Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei Complementar Municipal nº 45, de 19 de janeiro de 2021, conforme especifica. ___________________________________________________________________________ Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei Complementar 002/2024", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei Complementar 002/2024", por inconstitucionalidade/ilegalidade. ( ) Conforme voto fundamentado separadamente.