Tipo: PLJR - Parecer de Legislação, Justiça e Redação

Número: 60

Ano: 2024

Ementa: PARECER Nº 060 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 032/2024. Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3349, de 27 de março de 2024, conforme especifica. ___________________________________________________________________________ Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 032/2024", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 032/2024", por inconstitucionalidade/ilegalidade. ( ) Conforme voto fundamentado separadamente.