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Tipo: PELO - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número: 1
Ano: 2024
Ementa: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024, Altera o §1º e inciso I, do §2º, do artigo 126-A, da Lei Orgânica do Município de Rio Negro/PR.