Tipo: PLJR - Parecer de Legislação, Justiça e Redação

Número: 66

Ano: 2024

Ementa: PARECER Nº 066 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 035/2024. Ementa: Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3306, de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024.