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Tipo: PLJR - Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Número: 99
Ano: 2024
Ementa: PARECER Nº 099 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 045/2024. Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 3116, de 17 de março de 2021, conforme especifica.
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