Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLJR - Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Número: 100
Ano: 2024
Ementa: PARECER Nº 100
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 046/2024.
Ementa: Institui a Licença Remunerada Maria da Penha às vítimas de violência doméstica.