Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 66

Ano: 2024

Ementa: Projeto de Lei nº 066/2024, Dispõe sobre autorização de Concessão de Direito Real de Uso com Encargos, de área pertencente ao patrimônio público municipal a Associação de Moradores e Amigos Três Bairros, conforme especifica.