Tipo: ACP - Atas das Comissões

Número: 44

Ano: 2025

Ementa: Análise do seguinte projeto: Projeto de Lei nº 52/2025 – que objetiva ratificar o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios consorciados, com vistas à constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS como consórcio público de direito público, em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/2005 e o Decreto nº 6.017/2007.