Tipo: PLJR - Parecer de Legislação, Justiça e Redação

Número: 174

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei: altera o Anexo I da Lei nº 1.150/1999 e revoga o Anexo I da Lei nº 3.352/2024. Competência da Comissão: exame de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa.