Tipo: PFO - Parecer de Finanças e Orçamento

Número: 15

Ano: 2025

Ementa: 4. CONCLUSÃO DA COMISSÃO A Comissão delibera: I – Pelo PROSSEGUIMENTO CONDICIONADO do Projeto de Lei nº 60/2025 somente após a realização das diligências obrigatórias ao Poder Executivo. II – Diligências ao Executivo: 1. Encaminhar a relação nominal e cronológica dos precatórios; 2. Apresentar dotação destacada e suficiente para RPVs; 3. Apresentar parecer técnico da Secretaria da Fazenda demonstrando suficiência das dotações; 4. Retificar os anexos da LOA; 5. Incluir cláusulas legais de vinculação, transparência e prestação de contas. III – Suspender a tramitação legislativa até a total realização das diligências. É o parecer.